Petição
EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] DO ESTADO DO $[processo_estado]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado no Auto da queixa-crime em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, inconformado com a r. decisão proferida, com fulcro no artigo 581 e seguintes, do CPP, apresentar
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Requer, após seu regular processamento, seja remetido o presente recurso ao E. Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
DOS FATOS
O Querelante sofreu, por meio de aplicativos de conversas, injúrias e difamações que atacaram a sua honra, razão pela qual ingressou com a presente Queixa-crime.
Contudo, mesmo com o fornecimento de todas as informações em posse do Querelante, inclusive números de telefones, o D. Juízo a quo ignorou a condição de hipossuficiente do Querelante, que não possui meios para obter maiores informações, além de se tratar de crime de ação penal privada, decidiu pela extinção do processo pela falta de informações dos Querelados, o que, por medida de justiça, merece reparo.
DOS FUNDAMENTOS
DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP
Há de ser esclarecido que o Querelante atendeu aos requisitos previstos no art. 41, do CPP, quando expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e os ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS POSSA IDENTIFICAR OS ACUSADOS, HAJA VISTA O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR.
Senão vejamos:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
DA HIPOSSUCIÊNCIA DO QUERELANTE E DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL
Ao Autor carece meios para identificar os acusados, mas ao Judiciário cabe proporcionar medidas para a identificação daqueles que subvertem a ordem jurisdicional, sob pena de premiar aqueles que praticam crimes e contam com a inércia do Judiciário, no que tange às buscas de seus paradeiros.
Através da expedição de simples ofícios às …
