Direito Processual Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito de não recebimento da Denúncia [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso em Sentido Estrito visando a reforma da decisão que negou o recebimento da denúncia por inépcia, fundamentado no Art. 41 do CPP. Argumenta que a denúncia atende aos requisitos legais e pede a admissão do recurso e o recebimento da denúncia.

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