Modelo de Recurso em Sentido Estrito. Não Recebimento de Habeas Corpus

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

NEGATIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTANGIMENTO ILEGAL

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que negou ordem de habeas corpus,proferida por este juízo.

 

 

Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou a ordem de habeas corpus, conforme previsto ao Art. 581, inc. X do CPP.

 

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso

 

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

Ao habeas corpus consta que o paciente foi preso em $[geral_data_generica],tendo sido a prisão preventiva decretada sem a observância dos pressupostos legais.

 

No entanto, o juízo proferiu a decisão que negou a ordem de habeas corpus, sob o seguinte fundamento:

 

• negou a ordem de habeas corpus;
• $[geral_informacao_generica]

 

 

A decisão merece reforma, eis que está nítida a ausência dos pressupostos para manutenção da prisão, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

O Paciente, ora Recorrente, encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos pressupostos processuais para a manutenção do encarceramento cautelar.

 

De início, ressalta-se que a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de validade da atuação jurisdicional, onde se constitui em garantia indisponível do acusado, consoante Art. 93,inc. IX da CF/88.

 

Nesse sentido, a doutrina é clara:

 

Se a competência do juiz das garantias se estende até o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP (art. 3º-B, caput, XIII, c.c. 3º-C, segunda parte), isto é, após a citação e apresentação de resposta do acusado, é possível que, na fase processual propriamente dita, haja atos de constrangimento ilegal que afetem a liberdade de locomoção do já acusado. (Gomes, Antonio Magalhães Filho e col. Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022. Editor:Revista dos Tribunais).

 

 

Trata-se da única maneira de garantir a isenção do magistrado e a não perpetração de arbitrariedades – além de ser substrato fático a garantir o contraditório e a ampla defesa.

 

Nessa linha, pode-se verificar que a decisão de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], proferida, que negou a ordem de habeas corpus,reporta-se …