Modelo de Recurso em Sentido Estrito de Negativa de Livramento Condicional [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

LIVRAMENTO CONDICIONAL  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor p presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que negou o livramento condicional,proferida por este juízo.

 

 

Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o livramento condicional, conforme previsto ao Art. 581 inc. XI do CPP.

 

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso.

 

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.

 

 

Ao Recorrente foi imputado a prática do crime de $[geral_informacao_generica], tendo sido  condenado à pena privativa de liberdade, nos seguintes termos:

 

• $[geral_informacao_generica];
• $[geral_informacao_generica]

 

Requerido assim, o livramento condicional, onde sobreveio a decisão, nos seguintes termos:

 

• $[geral_informacao_generica];
• $[geral_informacao_generica].

 

 

No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:

 

• negou o livramento condicional;
• cometimento de falta grave;
• $[geral_informacao_generica].

 

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

Ao proferir a decisão que negou o livramento condicional, o juízo desconsiderou previsão doconforme Art. 83 do CP e Art. 131 a 146 da LEP.

 

Uma vez que o Condenado contempla os requisitos estabelecidos no Art.83 do CP:

 

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

 

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;            

 

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;            

 

III – comprovado:

 

a) bom comportamento durante a execução da pena;

 

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

 

c) bom desempenho no trabalho que …