Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que julgou quebrada a fiança,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que julgou quebrada a fiança, conforme previsto aoArt. 581 inc. VII do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
O acusado foi intimado no dia $[geral_data_generica], conforme comprovante evento nº$[geral_informacao_generica], para o ato processual $[geral_informacao_generica].
Ocorre que deixou de comparecer e não apresentou justificativa.
Este juízo proferiu decisão, configurando tal ato como quebra de fiança, conforme prevê o Art. 341, inc. I do CPP.
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:
- julgou quebrada a fiança;
- determinou medidas diversas da prisão preventiva.
- $[geral_informacao_generica]
Com isso, deve ser reformada a decisão, uma vez que deve ser decretada a prisão do Réu, que oferece riscos que não são mitigados pela mera quebra da fiança ou pelas medidas arbitradas, conforme se passa a expor.
- DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Ao deixar de comparecer injustificadamente o Estado perdeu a confiança no Afiançado e como consequência decretou a perda da metade do valor da fiança.
Ocorre que a simples decretação da quebra de fiança não se mostra suficiente, vez que a liberdade do Afiançado apresenta riscos ao processo.
A demonstração concreta de que o acusado pretende frustrar a aplicação da lei resta comprovada diante das provas já colhidas ao processo, vejamos:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_gene…