Modelo de Recurso em Sentido Estrito [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

Resumo

QUEBRA DA FIANÇA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRISÃO PREVENTIVA

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que julgou quebrada a fiança,proferida por este juízo.

 

 

Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que julgou quebrada a fiança, conforme previsto aoArt. 581 inc. VII do CPP.

 

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso

 

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

O acusado foi intimado no dia $[geral_data_generica], conforme comprovante evento nº$[geral_informacao_generica], para o ato processual $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que deixou de comparecer e não apresentou justificativa.

 

Este juízo proferiu decisão, configurando tal ato como quebra de fiança, conforme prevê o Art. 341, inc. I do CPP.

 

No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:

 

• julgou quebrada a fiança;
• determinou medidas diversas da prisão preventiva.
• $[geral_informacao_generica]

 

 

Com isso, deve ser reformada a decisão, uma vez que deve ser decretada a prisão do Réu, que oferece riscos que não são mitigados pela mera quebra da fiança ou pelas medidas arbitradas, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

Ao deixar de comparecer injustificadamente o Estado perdeu a confiança no Afiançado e como consequência decretou a perda da metade do valor da fiança.

 

Ocorre que a simples decretação da quebra de fiança não se mostra suficiente, vez que a liberdade do Afiançado apresenta riscos ao processo.

 

A demonstração concreta de que o acusado pretende frustrar a aplicação da lei resta comprovada diante das provas já colhidas ao processo, vejamos:

 

• $[geral_informacao_generica]
• $[geral_informacao_generica]

 

Diante da necessidade de garantir a aplicação da lei penal, sabe-se que compete ao juiz determinar a prisão preventiva do Réu ou a determinação de …