Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição, conforme previsto ao Art. 581 inc. IX do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
A queixa crime tem como base o boletim de ocorrência nº $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], sob acusação de quena data de $[geral_data_generica], o Querelado teria ofendido a dignidade do Querelante, atribuindo-lhe crimes.
A queixa crime foi interposta em $[geral_data_generica].
A defesa apresentou resposta à acusação, trazendo dentre os argumentos a prescrição, uma vez que o ofendido não exerceu o dentro do prazo legal o direito de queixa.
Este juízo proferiu decisão interlocutória não reconhecendo a prescrição e a consequente extinção da punibilidade, assim fundamentando sua decisão:
- indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição;
- $[geral_informacao_generica]
No entanto, a decisão merece reforma, eis que incompatível com a realidade dos autos, nos termos que passa a expor.
- DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
Ao apresentar a queixa crime o Querelante descumpriu a determinação do Art. 38, caput do CPP e 103 do CP, quanto ao prazo de oferecimento de queixa crime.
Art. 38. Salvo …