Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que concedeu liberdade provisória, proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que concedeu liberdade provisória, conforme previsto aoArt. 581 inc. V do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Trata-se de Ação Penal em que o Recorrente figura como assistente de acusação.
Ao caso, o Réu, ora Recorrido, responde pela prática dos crimes previstos no Art. $[geral_informacao_generica].
Durante o curso do processo foi proferida decisão interlocutória, concedendo a liberdade provisória aos seguintes termos:
- Indeferiu a prisão preventiva;
- Concedendo a liberdade provisória;
- $[geral_informacao_generica]
Ocorre, porém, que ao contrário do decidido pelo juízo a quo, a prisão preventiva deve ser decretada, eis que preenchidos os requisitos legais, conforme se passa a expor.
- DA LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva do Recorrido deve ser mantida uma vez que há justa causa, pois estão presentes os requisitos constantes no Art. 312 do CPP:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Diante das provas já colecionadas nos autos, restam comprovadas autoria e materialidade do crime, presente ainda a justa causa e a necessidade para a manutenção da prisão.
Vejamos:
- Autoria: $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
- Materialidade: $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
- Justa Causa: …