Modelo de Recurso em Sentido Estrito de Revogação de SURSIS [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que concedeu a suspensão condicional da pena,proferida por este juízo.

 

Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que concedeu a suspensão condicional da pena, conforme previsto aoArt. 581 inc. XI do CPP.

 

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

Ao Recorrente foi imputado a prática do crime de $[geral_informacao_generica], tendo sido fixada a pena mínima para o delito e designada audiência para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pela parte e deferida pelo juízo.

 

A sursis (suspensão condicional da pena), foi concedida, pois supostamente o Réu cumpre os requisitos previstos ao Art. 77 do Código Penal:

 

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2^o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

 

 

Assim, foram impostas as seguintes condições para garantir a manutenção da suspensão condicional da pena, vejamos:

 

• Manter dados atualizados;
• Cumprimento dos termos;
• Justificativa de ausência;
• $[geral_informacao_generica].

 

 

Tais condições estão dentro dos liames previstos ao Art. 78 do Código Penal, que assim dispõe:

 

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o …