Direito Processual Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito de Revogação de SURSIS [2023] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso em Sentido Estrito visando revogar a decisão de revogação de SURSIS, argumentando que o réu não foi intimado para justificar o descumprimento das condições. A peça fundamenta-se na necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da revogação da suspensão condicional da pena.

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