Habeas Corpus Preventivo - Cabimento e quando Impetrar

O habeas corpus preventivo é um instrumento constitucional destinado a proteger o direito fundamental de liberdade de locomoção quando houver ameaça ou risco iminente de constrangimento ilegal.

Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, esse remédio jurídico tem como finalidade impedir que alguém sofra prisão ou restrição indevida ao seu direito de ir e vir.

Neste artigo, será explicado quando é cabível o habeas corpus preventivo, em quais situações ele pode ser utilizado para evitar constrangimento ilegal, quem pode impetrá-lo, quais são seus requisitos e como ocorre a análise pelo Poder Judiciário.

Boa leitura!

O que é um habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é uma medida judicial destinada a proteger o direito de liberdade de locomoção quando houver fundado receio de que alguém venha a sofrer constrangimento ilegal, antes mesmo que a prisão ou restrição à liberdade ocorra.

Essa modalidade de habeas corpus busca evitar a violação do direito de ir e vir, impedindo que a pessoa seja submetida a prisão ou qualquer medida que restrinja sua liberdade de forma ilegal.

Caso o tribunal reconheça que existe ameaça real ou iminente de constrangimento ilegal, poderá conceder salvo-conduto, determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de praticar ato que resulte na prisão ou restrição indevida da liberdade do paciente.

O habeas corpus preventivo é especialmente relevante em situações nas quais há risco concreto de decretação ou execução de medida que possa comprometer ilegalmente a liberdade de locomoção.

Quais são os tipos de habeas corpus?

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus pode ser impetrado segundo dois critérios de classificação:

• Quanto à finalidade

  • Habeas corpus preventivo: destina-se a impedir constrangimento ilegal antes que ele se consuma, atuando como medida antecipada de proteção à liberdade.

  • Habeas corpus repressivo: busca cessar constrangimento já consumado, declarando que a prisão é ilegal e promovendo caráter liberatório imediato.

• Quanto ao sujeito

  • Habeas corpus individual: impetrado em favor de pessoa específica cuja prisão é ilegal ou que sofre ameaça concreta de cerceamento à liberdade.

  • Habeas corpus coletivo: dirigido à proteção de grupo ou categoria de pessoas, quando há constrangimento ilegal que atinge vários indivíduos simultaneamente.

Em ambos os casos, a ordem de habeas corpus será expedida após análise dos requisitos processuais e materiais, garantindo ampla proteção à liberdade.

Qual a base legal do habeas corpus preventivo?

A base legal do habeas corpus preventivo encontra fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXVIII, que:

“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Portanto, o próprio texto constitucional autoriza a utilização do habeas corpus quando houver ameaça ao direito de locomoção, o que fundamenta a modalidade preventiva.

No âmbito infraconstitucional, o instituto está disciplinado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, especialmente:

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Quais as hipóteses de cabimento do habeas corpus preventivo?

As situações em que a coação é considerada ilegal estão previstas no art. 648 do Código de Processo Penal, aplicáveis tanto ao habeas corpus preventivo quanto ao repressivo:

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Assim, o habeas corpus preventivo é cabível quando há uma ameaça concreta de prisão ou restrição à liberdade que seja considerada ilegal ou arbitrária. Pode ser utilizado em diversas situações, como:

• Quando há suspeita de que um

  mandado de prisão será expedido de maneira injusta ou sem fundamentos legais.

• Quando uma pessoa está sob investigação e acredita que o ato de prisão pode ocorrer sem respaldo jurídico adequado.

• Em casos de possível abuso de autoridade por parte de órgãos públicos, como o Ministério Público ou forças policiais.

Esse instrumento pode ser impetrado por qualquer pessoa, incluindo advogados, o próprio indivíduo ameaçado, a Defensoria Pública, ou até o Ministério Público, em nome da proteção dos direitos fundamentais de quem esteja sob risco de prisão ilegal.

Quais os tipos de ameaça que podem ser objeto de um habeas corpus preventivo?

Em anos de advocacia criminal, percebemos que muitas vezes é difícil perceber a diferença entre uma ameaça e um risco concreto – diferenciando o cabimento de um habeas corpus típico de um preventivo.

O ideal é reparar se já existe a ordem de prisão ou se ela está na iminência de ocorrer.

Por exemplo:

• Ordem de prisão expedida e ainda não cumprida – CABERÁ HABEAS CORPUS TRADICIONAL;

• Participação de ato onde possa resultar em sua prisão (depoimento em CPI, em inquérito policial, etc) – CABERÁ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 

Habeas corpus preventivo exige prova concreta de ameaça?

Sim. Para que o habeas corpus preventivo seja admitido, não basta a existência de receio subjetivo ou temor genérico de prisão.

A medida exige a demonstração de ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, ou seja, elementos objetivos que indiquem que a liberdade do paciente realmente está em risco.

Isso ocorre porque o habeas corpus preventivo não serve para neutralizar hipóteses abstratas de prisão, mas sim para impedir constrangimento ilegal efetivamente demonstrado. Quando o pedido é baseado apenas em conjecturas, por exemplo, o simples fato de haver investigação ou apreensão de substâncias sem prisão em flagrante, os tribunais tendem a negar a ordem.

Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a mera possibilidade de prisão não autoriza a concessão de salvo-conduto. Veja o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERAS CONJECTURAS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a concessão da ordem de habeas corpus preventivo, indispensável a prova da existência da ameaça iminente e concreta à liberdade de locomoção da paciente. 2. Meras conjecturas, em virtude de apreensão de substâncias entorpecentes, sem prisão em flagrante, não configura ameaça iminente e concreta à liberdade de ir e vir apta a concessão de habeas corpus preventivo.

3. ORDEM DENEGADA. TJDF, 0723589-76.2021.8.07.0000, Habeas Corpus, Humberto Ulhôa, 1ª TURMA CRIMINAL, Julgado em 05/08/2021, Publicado em 14/08/2021.

Na prática da advocacia criminal, esse entendimento traz uma lição importante: o pedido precisa demonstrar fatos concretos que indiquem risco real de prisão.

Algumas estratégias que podem fortalecer o habeas corpus preventivo incluem:

• demonstrar atos investigatórios que indiquem intenção de decretação de prisão;

• apontar manifestações da autoridade policial ou do Ministério Público que indiquem a possibilidade de custódia cautelar;

• evidenciar ilegalidades no procedimento investigatório que possam culminar em prisão arbitrária;

• juntar documentos ou decisões que indiquem o risco efetivo de restrição da liberdade.

Quando o pedido apresenta elementos objetivos que demonstram a ameaça, as chances de obtenção do salvo-conduto aumentam consideravelmente. Caso contrário, o tribunal tende a compreender que a impetração foi baseada apenas em receio hipotético, o que leva à denegação da ordem.

A apreensão de drogas por si só justifica habeas corpus preventivo?

Nem sempre. A simples apreensão de substâncias entorpecentes, desacompanhada de outros elementos que indiquem risco concreto de prisão, geralmente não é considerada suficiente para justificar a concessão de habeas corpus preventivo.

Isso acontece porque o habeas corpus preventivo exige demonstração objetiva de ameaça à liberdade, e não apenas a existência de investigação ou suspeita criminal.

Quando não há prisão em flagrante, nem indícios de que uma prisão cautelar esteja prestes a ser decretada, os tribunais costumam entender que o receio de prisão é meramente hipotético.

Em situações envolvendo apreensão de drogas, algumas medidas podem ajudar a construir um pedido mais consistente:

• analisar se houve ilegalidade na abordagem policial;

• verificar se existem elementos concretos indicando pedido de prisão cautelar;

• identificar eventual excesso investigatório ou abuso de autoridade;

• demonstrar que há risco real de decretação de prisão preventiva.

Quando a defesa consegue demonstrar que a investigação está caminhando para uma medida cautelar restritiva de liberdade, o habeas corpus preventivo passa a ter fundamento jurídico concreto, deixando de ser mera tentativa preventiva abstrata.

O que deve conter um bom habeas corpus preventivo?

A petição inicial de um bom habeas corpus preventivo precisa identificar com precisão a ameaça que se pretende evitar com o salvo conduto, bem como o justo receio do impetrante em ter sua liberdade restrita.

Ele também necessita indicar as razões pelas quais a ameaça é ilegal ou abusiva, o que pode ser feito com base na falta do devido processo legal e na restrição da ampla defesa ou do contraditório. 

Quem pode impetrar um habeas corpus preventivo?

O habeas corpus possui natureza de ação constitucional de ampla legitimidade, podendo ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja sob ameaça de sofrer constrangimento ilegal.

Assim, o pedido pode ser apresentado por:

• o próprio indivíduo ameaçado de prisão;

• advogados;

• a Defensoria Pública;

• o Ministério Público;

• qualquer terceiro que deseje proteger a liberdade do paciente.

Essa característica reforça o habeas corpus como um dos principais instrumentos de proteção da liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro.

Qual o procedimento do habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é feito via petição, endereçada ao juízo competente, que pode ser o Juiz Criminal, Presidente do TJ ou TRF, ou Ministro Presidente do STJ ou STF.

A petição deve observar os requisitos previstos no art. 654 do Código de Processo Penal.

Ela precisa indicar o local onde o paciente se encontra e as provas da ameaça à restrição em seu direito de ir e vir.

É importante conter o pedido liminar, para imediata expedição do salvo conduto – documento que impede a prisão do paciente até o julgamento final do habeas corpus preventivo.

A liminar poderá ou não ser confirmada no julgamento final do habeas corpus – que, ao fim, concede ou não a ordem de soltura.

Quais as principais causas para impetrar um habeas corpus preventivo?

As causas mais comuns de impetração de habeas corpus preventivo são as seguintes:

• Iminência de Prisão: Quando há uma ameaça real e iminente de prisão ilegal, com base em investigações ou procedimentos judiciais em curso;

• Abuso de Poder: Situações em que autoridades estão prestes a cometer abusos de poder que resultem em prisão ou detenção ilegal;

• Falta de Fundamentação das Decisões Judiciais: Casos em que há decisões judiciais de prisão preventiva, temporária ou mesmo em execução penal, mas que não estão devidamente fundamentadas;

• Coação Ilegal: Situações em que a pessoa sofre coação ilegal em seu direito de locomoção por não se submeter a procedimentos sem base legal, como interrogatórios coercitivos sem justificativa.

Qual a diferença entre habeas corpus preventivo e habeas corpus repressivo?

A principal diferença entre o habeas corpus preventivo e o habeas corpus repressivo está no momento em que ocorre a ameaça ou a restrição à liberdade de locomoção.

O habeas corpus preventivo é utilizado quando existe fundado receio de que alguém venha a sofrer constrangimento ilegal, ou seja, quando ainda não houve prisão ou restrição da liberdade, mas há risco concreto de que isso ocorra. Nesse caso, se a ordem for concedida, o tribunal expede salvo-conduto, impedindo que a prisão seja realizada.

Já o habeas corpus repressivo, também chamado de liberatório, é cabível quando a pessoa já está presa ou teve sua liberdade restringida de forma ilegal ou abusiva. Nesse caso, a finalidade da medida é restabelecer imediatamente a liberdade do paciente, podendo resultar na revogação da prisão ou na expedição de alvará de soltura.

Assim, enquanto o habeas corpus preventivo atua para evitar a prisão ilegal, o habeas corpus repressivo busca cessar uma restrição de liberdade que já ocorreu.

É necessário advogado para impetrar habeas corpus preventivo?

Não. O habeas corpus preventivo pode ser impetrado sem a necessidade de advogado.

O habeas corpus possui natureza de ação constitucional de ampla legitimidade, o que significa que qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive sem representação por advogado. Essa característica decorre da importância da proteção da liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro.

O habeas corpus preventivo pode ser negado?

Sim. O habeas corpus preventivo pode ser negado quando o tribunal entende que não existe ameaça concreta ou fundado receio de constrangimento ilegal.

Para que o habeas corpus preventivo seja concedido, é necessário demonstrar que há risco real, atual e plausível de restrição ilegal à liberdade de locomoção. Caso o pedido seja baseado apenas em suposições ou hipóteses abstratas, a ordem poderá ser indeferida.

Além disso, o habeas corpus também pode ser negado quando:

• a medida for utilizada como substituto de recurso próprio;

• não houver demonstração de ilegalidade ou abuso de poder;

• o tribunal entender que os requisitos legais para eventual prisão estão presentes.

Nessas hipóteses, o pedido será julgado improcedente, permanecendo inalterada a situação jurídica do paciente.

O habeas corpus preventivo pode ter decisão liminar?

Sim. O habeas corpus preventivo pode ser concedido liminarmente, quando estiver demonstrado que existe risco imediato de restrição ilegal à liberdade de locomoção.

A liminar é uma decisão provisória concedida antes do julgamento definitivo do habeas corpus, com o objetivo de evitar que o constrangimento ilegal se concretize enquanto o tribunal analisa o mérito da impetração.

Quando a liminar é deferida em habeas corpus preventivo, normalmente é expedido salvo-conduto provisório, impedindo que a autoridade coatora pratique o ato que poderia resultar na prisão do paciente.

Posteriormente, o tribunal realizará o julgamento definitivo do habeas corpus, podendo confirmar ou revogar a decisão liminar.

O habeas corpus preventivo pode ser utilizado em casos de condução coercitiva?

Sim. O habeas corpus preventivo pode ser utilizado quando houver risco de condução coercitiva ilegal, especialmente quando a medida não estiver devidamente fundamentada ou não preencher os requisitos legais.

A condução coercitiva consiste na determinação para que uma pessoa seja levada compulsoriamente perante a autoridade policial ou judicial para prestar depoimento ou participar de determinado ato processual.

Caso exista receio de que essa medida seja utilizada sem observância das garantias legais ou de forma abusiva, é possível impetrar habeas corpus preventivo para proteger o direito de liberdade de locomoção.

Nesses casos, o tribunal poderá conceder salvo-conduto para impedir a prática do ato considerado ilegal.

Perguntas Frequentes

O que é o CPP?

O CPP é a sigla para o Código de Processo Penal, que regulamenta o habeas corpus nos artigos 647 a 667.

Ele disciplina o rito sumário desse remédio constitucional, assegurando o direito à liberdade e atuando como instrumento liberatório sempre que se verificar que a prisão é ilegal.

Além disso, o CPP visa à proteção à liberdade diante de constrangimentos injustificados.

O que significa liminar no habeas corpus preventivo?

No habeas corpus preventivo, a liminar corresponde ao pedido destinado a impedir ou suspender ato que possa restringir o direito de locomoção.

Trata-se de um pedido de liminar com caráter essencialmente liberatório, pois antecipa a análise de mérito para resguardar imediatamente o direito à liberdade.

Como funciona o pedido liminar em habeas corpus preventivo?

O pedido liminar deve atender aos requisitos processuais e materiais, demonstrando a iminência de constrangimento ou ameaça concreta à liberdade.

Uma vez preenchidos esses requisitos, o juiz pode conceder a liminar, expedindo ordem de habeas corpus para garantir a proteção à liberdade desde o início do processo.

O que é liberdade de locomoção no contexto do habeas corpus preventivo?

A liberdade de locomoção é a manifestação do direito à liberdade de ir e vir sem restrições indevidas.

No habeas corpus preventivo, essa liberdade é o objeto imediato de proteção, pois esse instrumento atua sempre que existe fundado receio de prisão ilegal, garantindo a imediata proteção à liberdade.

Como a Constituição Federal trata o habeas corpus preventivo?

A Constituição Federal, em seu inciso LXVIII do art. 5º, prevê a ordem de habeas corpus como garantia fundamental.

Esse dispositivo assegura a qualquer pessoa o direito de impetrar habeas corpus sempre que houver ameaça à liberdade, conferindo ampla proteção à liberdade individual.

Quando se configura ameaça de prisão ilegal para efeito de habeas corpus preventivo?

Considera-se ameaça de prisão ilegal quando há elementos concretos indicando que a autoridade pública pode restringir a liberdade de locomoção sem observância dos requisitos legais ou das garantias processuais.

Nesses casos, o habeas corpus preventivo demonstra que a prisão é ilegal e surge como meio eficaz de proteção à liberdade.

Quais dispositivos do Código de Processo Penal tratam do habeas corpus preventivo?

Os artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal disciplinam o habeas corpus, estabelecendo hipóteses de cabimento e procedimentos para impetrar habeas corpus.

Os artigos também disciplinam o habeas corpus preventivo e o repressivo, além dos requisitos processuais e materiais para concessão da medida.

O que é o inciso LXVIII do art. 5º da CF?

O inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece a ordem de habeas corpus como garantia fundamental, assegurando que nenhum indivíduo sofra ou tenha imposta a força a sua liberdade, sem o devido processo legal.

Qual é o alcance do artigo 647 do Código de Processo Penal?

O artigo 647 do código define as hipóteses de cabimento do habeas corpus, indicando quando o habeas corpus pode ser impetrado e fixando o procedimento próprio para apreciação do habeas corpus - este é o ponto de partida para o pedido de habeas corpus.

Como a Constituição Federal de 1988 aprimorou o instituto do habeas corpus?

A Constituição Federal de 1988 reforçou o habeas corpus ao consolidá-lo como instrumento de proteção à liberdade, detalhando em âmbito constitucional sua finalidade de salvaguardar o direito à liberdade contra qualquer constrangimento ou ameaça concreta.

Quando é cabível mandado de prisão no habeas corpus preventivo?

O mandado de prisão é o ato que autoriza a custódia coercitiva.

Se ele for expedido de forma irregular ou sem fundamentação, caracteriza-se a prisão ilegal e justifica-se o pedido de habeas corpus para impedir ou afastar a prisão ilegal.

Qual a finalidade do habeas corpus no direito brasileiro?

A finalidade do habeas corpus é garantir a liberdade individual, atuando como medida liberatória contra qualquer constrangimento ilegal, servindo de instrumento de proteção à liberdade sempre que houver ameaça à locomoção.

O que caracteriza ameaça concreta para o habeas corpus preventivo?

A ameaça concreta ocorre quando existe receio fundado de violação ao direito de locomoção, como o risco iminente de prisão, justificando o pedido de habeas corpus preventivo para efetivar a proteção à liberdade.

O que é habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é medida destinada a impedir constrangimento ilegal antes de sua consumação.

Ele pode ser impetrado sempre que houver iminente risco à liberdade, antecipando a intervenção judicial.

Como se demonstra ameaça à liberdade no habeas corpus preventivo?

Para demonstrar ameaça à liberdade, apresenta-se prova da iminente privação de locomoção e fundamenta-se o pedido de habeas corpus apontando risco real e atual contra a liberdade, evidenciando a necessidade de tutela antecipada.

Como impetrar habeas corpus preventivo?

Para impetrar habeas corpus, o defensor protocola o pedido de habeas corpus no tribunal competente, descreve os fatos que configuram risco de constrangimento e requer ofício ordem de habeas corpus liminar para resguardar a liberdade.

O que devo saber sobre habeas corpus preventivo?

Sobre habeas corpus, é fundamental entender seu caráter protetivo, as hipóteses previstas nos artigos 647 a 667 do código e os requisitos processuais e materiais para sua concessão, garantindo eficácia na proteção à liberdade.

Quais são os artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal?

Os artigos 647 a 667 do código definem o procedimento do habeas corpus, estabelecendo o rito sumário, as hipóteses de cabimento e os prazos para decisão, permitindo o ajuizamento do pedido de habeas corpus sempre que houver prisão é ilegal.

Conclusão

O habeas corpus preventivo representa um dos mais importantes instrumentos de proteção da liberdade no ordenamento jurídico brasileiro. Sempre que houver ameaça concreta de restrição ilegal ao direito de locomoção, essa medida pode ser utilizada para impedir que o constrangimento se concretize, garantindo que a liberdade individual seja preservada antes mesmo da ocorrência de uma prisão indevida.

Para que o pedido seja bem-sucedido, contudo, é essencial demonstrar de forma clara e objetiva a existência de risco real e iminente à liberdade, evitando impetrações baseadas apenas em conjecturas ou receios hipotéticos.

Na prática da advocacia criminal, conhecer os requisitos do habeas corpus preventivo e saber demonstrar a existência de ameaça concreta à liberdade pode ser determinante para evitar prisões ilegais e proteger o direito de locomoção do cliente.

Por isso, a petição deve demonstrar de forma clara os fatos que indicam o risco de prisão, apontar a ilegalidade da medida e justificar a necessidade de concessão do salvo-conduto.

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