Habeas Corpus Preventivo - Cabimento e quando Impetrar

O habeas corpus preventivo é cabível quando existir um perigo iminente ou um fundado receio de que o direito de ir e vir de alguma pessoa esteja em risco.

O habeas corpus é um remédio constitucional previsto no Artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O que é um habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é uma medida judicial destinada a proteger o direito de liberdade de uma pessoa que está sob ameaça de prisão ilegal ou arbitrária, antes que a prisão ocorra.

Esse tipo de habeas corpus visa impedir que o indivíduo sofra qualquer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Caso o tribunal entenda que a ameaça de prisão é real e iminente, ele pode conceder um salvo-conduto, protegendo a pessoa contra qualquer ação que viole sua liberdade.

O habeas corpus preventivo é especialmente importante em situações onde se suspeita que a prisão possa ser abusiva ou injustificada.

Qual a base legal do habeas corpus preventivo?

A base legal do habeas corpus preventivo no Brasil está na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, que garante o habeas corpus act "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Além disso, o habeas corpus preventivo possui também previsão constitucional, tendo seu rito estabelecido no Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Quais as hipóteses de cabimento do habeas corpus preventivo?

As hipóteses de cabimento do habeas corpus preventivo estão previstas no Art. 648 do CPP (Decreto Lei 3.689/41) , que assim dispõe:

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

O habeas corpus preventivo é cabível quando há uma ameaça concreta de prisão ou restrição à liberdade que seja considerada ilegal ou arbitrária. Pode ser utilizado em diversas situações, como:

• Quando há suspeita de que um mandado de prisão será expedido de maneira injusta ou sem fundamentos legais.

• Quando uma pessoa está sob investigação e acredita que o ato de prisão pode ocorrer sem respaldo jurídico adequado.

• Em casos de possível abuso de autoridade por parte de órgãos públicos, como o Ministério Público ou forças policiais.

Esse instrumento pode ser impetrado por qualquer pessoa, incluindo advogados, o próprio indivíduo ameaçado, a Defensoria Pública, ou até o Ministério Público, em nome da proteção dos direitos fundamentais de quem esteja sob risco de prisão ilegal.

Quais os tipos de ameaça que podem ser objeto de um habeas corpus preventivo?

Em anos de advocacia criminal, percebemos que muitas vezes é difícil perceber a diferença entre uma ameaça e um risco concreto – diferenciando o cabimento de um habeas corpus típico de um preventivo.

O ideal é reparar se já existe a ordem de prisão ou se ela está na iminência de ocorrer.

Por exemplo:

• Ordem de prisão expedida e ainda não cumprida – CABERÁ HABEAS CORPUS TRADICIONAL;

• Participação de ato onde possa resultar em sua prisão (depoimento em CPI, em inquérito policial, etc) – CABERÁ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 

O que deve conter um bom habeas corpus preventivo?

A petição inicial de um bom habeas corpus preventivo precisa identificar com precisão a ameaça que se pretende evitar com o salvo conduto, bem como o justo receio do impetrante em ter sua liberdade restrita.

Ele também necessita indicar as razões pelas quais a ameaça é ilegal ou abusiva, o que pode ser feito com base na falta do devido processo legal e na restrição da ampla defesa ou do contraditório. 

Quem pode impetrar um habeas corpus preventivo?

Um habeas corpus preventivo pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente.

Atualmente, o habeas corpus é impetrado diretamente pelos sistemas de processo eletrônico, possuído tramitação preferencial. 

Qual o procedimento do habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é feito via petição, endereçada ao juízo competente, que pode ser o Juiz Criminal, Presidente do TJ ou TRF, ou Ministro Presidente do STJ ou STF.

A petição inicial deve conter os requisitos gerais previstos no Art. 287 e Art. 319 do Código de Processo Civil.

Ela precisa indicar o local onde o paciente se encontra e as provas da ameaça à restrição em seu direito de ir e vir.

É importante conter o pedido liminar, para imediata expedição do salvo conduto – documento que impede a prisão do paciente até o julgamento final do habeas corpus preventivo.

A liminar poderá ou não ser confirmada no julgamento final do habeas corpus – que, ao fim, concede ou não a ordem de soltura.

Quais as principais causas para impetrar um habeas corpus preventivo?

As causas mais comuns de impetração de habeas corpus preventivo são as seguintes:

• Iminência de Prisão: Quando há uma ameaça real e iminente de prisão ilegal, com base em investigações ou procedimentos judiciais em curso;

• Abuso de Poder: Situações em que autoridades estão prestes a cometer abusos de poder que resultem em prisão ou detenção ilegal;

• Falta de Fundamentação das Decisões Judiciais: Casos em que há decisões judiciais de prisão preventiva, temporária ou mesmo em execução penal, mas que não estão devidamente fundamentadas;

• Excesso de Prazo: Utilizado quando o acusado está preso preventivamente e o processo demora excessivamente para ser julgado, configurando constrangimento ilegal;

• Condições Desumanas: Quando a pessoa está prestes a ser transferida para um estabelecimento prisional com condições desumanas ou degradantes;

• Coação Ilegal: Situações em que a pessoa sofre coação ilegal em seu direito de locomoção por não se submeter a procedimentos sem base legal, como interrogatórios coercitivos sem justificativa.

Perguntas Frequentes

O que é o CPP?

O CPP é a sigla para o Código de Processo Penal, que regulamenta o habeas corpus nos artigos 647 a 667.

Ele disciplina o rito sumário desse remédio constitucional, assegurando o direito à liberdade e atuando como instrumento liberatório sempre que se verificar que a prisão é ilegal.

Além disso, o CPP visa à proteção à liberdade diante de constrangimentos injustificados.

O que significa liminar no habeas corpus preventivo?

No habeas corpus preventivo, a liminar corresponde ao pedido de liminar formulado para suspender ou prevenir qualquer ato que possa restringir o direito de locomoção.

Trata-se de um pedido de liminar com caráter essencialmente liberatório, pois antecipa a análise de mérito para resguardar imediatamente o direito à liberdade.

Como funciona o pedido liminar em habeas corpus preventivo?

O pedido liminar deve atender aos requisitos processuais e materiais, demonstrando a iminência de constrangimento ou ameaça concreta à liberdade.

Uma vez preenchidos esses requisitos, o juiz pode conceder a liminar, expedindo ordem de habeas corpus para garantir a proteção à liberdade desde o início do processo.

O que é liberdade de locomoção no contexto do habeas corpus preventivo?

A liberdade de locomoção é a manifestação do direito à liberdade de ir e vir sem restrições indevidas.

No habeas corpus preventivo, essa liberdade é o objeto imediato de proteção, pois esse instrumento atua sempre que existe fundado receio de prisão ilegal, garantindo a imediata proteção à liberdade.

Como a Constituição Federal trata o habeas corpus preventivo?

A Constituição Federal, em seu inciso LXVIII do art. 5º, prevê a ordem de habeas corpus como garantia fundamental.

Esse dispositivo assegura a qualquer pessoa o direito de impetrar habeas corpus sempre que houver ameaça à liberdade, conferindo ampla proteção à liberdade individual.

Quando se configura prisão ilegal para efeito de habeas corpus preventivo?

Considera-se prisão ilegal quando o ato estatal extrapola os limites legais ou viola garantias processuais, colocando em risco o direito à liberdade.

Nesses casos, o habeas corpus preventivo demonstra que a prisão é ilegal e surge como meio eficaz de proteção à liberdade.

Quais dispositivos do Código de Processo Penal tratam do habeas corpus preventivo?

Os artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal disciplinam o habeas corpus, estabelecendo hipóteses de cabimento e procedimentos para impetrar habeas corpus.

Nessa norma, encontram-se previsões tanto para o habeas corpus coletivo quanto para o habeas corpus repressivo, além dos requisitos processuais e materiais para concessão da medida.

Quais são os tipos de habeas corpus?

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus pode ser impetrado segundo dois critérios de classificação:

• Quanto à finalidade
  • Habeas corpus preventivo: destina-se a impedir constrangimento ilegal antes que ele se consuma, atuando como medida antecipada de proteção à liberdade.
  • Habeas corpus repressivo: busca cessar constrangimento já consumado, declarando que a prisão é ilegal e promovendo caráter liberatório imediato.

• Quanto ao sujeito
  • Habeas corpus individual: impetrado em favor de pessoa específica cuja prisão é ilegal ou que sofre ameaça concreta de cerceamento à liberdade.
  • Habeas corpus coletivo: dirigido à proteção de grupo ou categoria de pessoas, quando há constrangimento ilegal que atinge vários indivíduos simultaneamente.

Em ambos os casos, a ordem de habeas corpus será expedida após análise dos requisitos processuais e materiais, garantindo ampla proteção à liberdade.

O que é o inciso LXVIII do art. 5º da CF?

O inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece a ordem de habeas corpus como garantia fundamental, assegurando que nenhum indivíduo sofra ou tenha imposta a força a sua liberdade, sem o devido processo legal.

Qual é o alcance do artigo 647 do Código de Processo Penal?

O artigo 647 do código define as hipóteses de cabimento do habeas corpus, indicando quando o habeas corpus pode ser impetrado e fixando o rito sumário para sua apreciação - este é o ponto de partida para o pedido de habeas corpus.

Como a Constituição Federal de 1988 aprimorou o instituto do habeas corpus?

A Constituição Federal de 1988 reforçou o habeas corpus ao consolidá-lo como instrumento de proteção à liberdade, detalhando em âmbito constitucional sua finalidade de salvaguardar o direito à liberdade contra qualquer constrangimento ou ameaça concreta.

Quando é cabível mandado de prisão no habeas corpus preventivo?

O mandado de prisão é o ato que autoriza a custódia coercitiva. Se ele for expedido de forma irregular ou sem fundamentação, caracteriza-se a prisão é ilegal e justifica-se o pedido de prisão por meio de habeas corpus, para impetrar habeas corpus e resguardar a liberdade.

Qual a finalidade do habeas corpus no direito brasileiro?

A finalidade do habeas corpus é garantir a liberdade individual, atuando como medida liberatória contra qualquer constrangimento ilegal, servindo de instrumento de proteção à liberdade sempre que houver ameaça à locomoção.

O que caracteriza ameaça concreta para o habeas corpus preventivo?

A ameaça concreta ocorre quando existe receio fundado de violação ao direito de locomoção, como o risco iminente de prisão, justificando o pedido de habeas corpus preventivo para efetivar a proteção à liberdade.

O que é habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo é medida destinada a impedir constrangimento ilegal antes de sua consumação.

Ele pode ser impetrado sempre que houver iminente risco à liberdade, antecipando a intervenção judicial.

Como se demonstra ameaça à liberdade no habeas corpus preventivo?

Para demonstrar ameaça à liberdade, apresenta-se prova da iminente privação de locomoção e fundamenta-se o pedido de habeas corpus apontando risco real e atual contra a liberdade, evidenciando a necessidade de tutela antecipada.

Como impetrar habeas corpus preventivo?

Para impetrar habeas corpus, o defensor protocola o pedido de habeas corpus no tribunal competente, descreve os fatos que configuram risco de constrangimento e requer ofício ordem de habeas corpus liminar para resguardar a liberdade.

O que devo saber sobre habeas corpus preventivo?

Sobre habeas corpus, é fundamental entender seu caráter protetivo, as hipóteses previstas nos artigos 647 a 667 do código e os requisitos processuais e materiais para sua concessão, garantindo eficácia na proteção à liberdade.

Quais são os artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal?

Os artigos 647 a 667 do código definem o procedimento do habeas corpus, estabelecendo o rito sumário, as hipóteses de cabimento e os prazos para decisão, permitindo o ajuizamento do pedido de habeas corpus sempre que houver prisão é ilegal.

Qual o papel do artigo 667 do Código de Processo Penal no habeas corpus?

O artigo 667 do código de processo determina a competência para julgamento do habeas corpus, apontando o tribunal adequado para análise do pedido e reforçando a proteção à liberdade como garantia constitucional.

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