Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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$[advogado_nome_completo], inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco], vem, à presença de Vossa Excelência, impetrar
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
Em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], em vista das razões de direito que serão devidamente expostas a seguir:
- DOS FATOS
Consta no boletim de ocorrência nº $[geral_informacao_generica], que no dia $[geral_data_generica], o Paciente havia supostamente cometido o delito previsto no Art. $[geral_informacao_generica].
A questão é que inexiste qualquer prova da materialidade do fato, apenas "supostas" alusões de que teria ele algum envolvimento.
É citada uma possível participação do paciente, mas em momento algum faz provar a efetivação do delito.
Diante do caso, o que se pretende demonstrar é o temor de uma eventual prisão do paciente por conta de uma alegação infundada, prestada a autoridade policial e homologada pela autoridade judiciária, sem ampla defesa e contraditório.
Com isso, o caso se amolda no disposto do Art. 654, § 1º, alínea “b” do CPP, que expõe:
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
...
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
Assim, tendo em vista que a qualquer momento poderá ser conduzido à força, ameaçando a liberdade de ir e vir, requer-se que seja concedida a ordem, evitando a indevida prisão do Paciente.
- DO DIREITO
Inicialmente, cumpre destacar o que dispõe o Art. 5º, LXVIII da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
O dispositivo deixa claro a ampla abrangência do remédio constitucional, passível de ajuizamento sempre que houver qualquer ameaça ao direito fundamental e imanente a todo ser humano de ir, vir e ficar.
Nos casos em que haja ameaça de constrição ao direito de permanecer sem ordem legal ou judicial para tanto, caberá Habeas Corpus preventivo, a fim de que cesse a irregular ameaça ao Paciente.
Não se objetiva, evidente, dificultar as ações da autoridade – mas se quer, sim, evitar as arbitrariedades que estão em vias de ocorrer.
O paciente não espera sua prisão, mas teme por ela.
Ao caso, os argumentos apresentados pela Autoridade Coatora não são sustentados em fatos concretos, não passando de meras suposições.
Sobre o cabimento do remédio jurídico quando alguém for ameaçado em seu direito de ir, vir e ficar, discorre o doutrinador Aury Lopes Júnior:
“Como explica CALAMANDREI, na tutela jurisdicional preventiva, o interesse não surge do dano, senão dal pericolo di um danno giuridico. A tutela não atua a posteriori do dano, como produto da lesão ao direito, senão que se opera a priori, para evitar o dano que possa derivar da lesão a um direito, quando existe uma ameaça ainda não realizada. Existe, portanto, interesse juridicamente tutelável antes da lesão ao direito, pelo simples fato de que a lesão seja previsível, próxima e provável. Para isso está o habeas corpus preventivo” (Direito processual penal e sua conformidade constitucional, vol. 2, 6ª Ed., Rio de Janeiro: Lumen, 2011).
Vejamos os Arts. 647, 648, inc. I do CPP:
Art. 647. Dar‑se‑a habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua …
