Onde propor o recurso ordinário constitucional em habeas corpus?

O recurso ordinário constitucional em habeas corpus pode ser proposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dependendo da instância que proferiu a decisão denegatória.

Qual o prazo para interpor recurso ordinário constitucional?

O prazo para interpor recurso ordinário constitucional é de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão que se deseja contestar.

Qual a previsão legal do habeas corpus na Constituição Federal?

A previsão legal do habeas corpus está no Artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que garante sua concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

O que fazer quando uma prisão preventiva não cumpre os requisitos do artigo 312 do CPP?

Quando a prisão preventiva não cumpre os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pode-se impetrar habeas corpus para contestar a falta de fundamentação adequada para a manutenção da prisão.

É possível recorrer de uma decisão que nega habeas corpus?

Sim, é possível recorrer de uma decisão que nega habeas corpus por meio do recurso ordinário constitucional, desde que cumpridos os requisitos e prazos legais.

Direito Constitucional

Recurso Ordinário Constitucional | Modelo de Habeas Corpus.

Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão que denegou habeas corpus, visando a revogação da prisão preventiva do autor, alegando ausência de fundamentos legais para a prisão e violação ao princípio da presunção de inocência.

Atualizado12 set 2024

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isabelle ribeiro do nascimentoAdvogado Especialista

Recurso Ordinário Constitucional | Modelo de Habeas Corpus. Neste caso, o recurso ordinário constitucional foi interposto em face de acórdão que denega a ordem de habeas corpus para trancamento da ação penal.

Onde propor o recurso ordinário constitucional?

O recurso ordinário constitucional pode ser proposto perante o STJ ou STF.

Qual a previsão legal do recurso ordinário constitucional?

O recurso ordinário constitucional está previsto no Art. 102 inc. II, quando perante o STF, e no Art. 105 inc. II, quando perante o STJ, da CF 88. Além disso, há previsão do recurso ordinário constitucional no Art. 1.027 ss. do CPC. Vejamos o que diz a Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Qual a previsão legal do habeas corpus?

O Artigo 5º, da CF 88, traz o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Quando é cabível o recurso ordinário constitucional?

O recurso ordinário constitucional é cabível em face de decisões dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, que neguem habeas corpus ou mandado de segurança. Também é cabível em decisões de habeas data ou mandado de injunção, proferidas em instância única pelo STJ ou STF. Em quaisquer das hipóteses, o recurso ordinário constitucional somente pode ser interposto contra decisões denegatórias.

Qual o prazo do recurso ordinário constitucional?

O recurso ordinário constitucional deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão atacada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL $[processo_estado]

HABEAS CORPUS Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, inconformado com a decisão denegatória, vem, por intermédio de seu procurador adiante assinado, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

nos termos do artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e do artigo 30 da Lei 8.038/90, conforme razões anexas.

Requer o recebimento e o processamento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDA: Justiça Pública

HABEAS CORPUS Nº: $[processo_numero_cnj]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Ministros

I – DOS FATOS

O recorrente foi preso em flagrante delito, em 02 de agosto de 2016, por infração ao disposto no artigo 14, caput, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Ao analisar a comunicação de prisão em flagrante, o Magistrado decretou a prisão preventiva do acusado.

O recorrente pleiteou a revogação da prisão preventiva, no entanto, esta foi inferida pelo juízo a quo, sob o argumento de que os crimes imputados ao acusado são sobremaneira graves, indicando a prova indiciária que o acusado seria, provavelmente, soldado do tráfico. Argumentou também que a primariedade e os bons antecedentes não são pressupostos para impor a liberdade.

O recorrente, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], objetivando a concessão da ordem, no entanto, tal ordem foi denegada, confirmando-se a decisão do juiz a quo, em razão do artigo 21 da Lei nº 10.826/2003.

II – DO DIREITO

Primeiramente, cumpre salientar que a manutenção do decreto prisional carece de fundamentação necessária, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL $[processo_estado]

HABEAS CORPUS Nº: $[processo_numero_cnj]

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

nos termos do artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e do artigo 30 da Lei 8.038/90, conforme razões anexas.

Requer o recebimento e o processamento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDA: Justiça Pública

HABEAS CORPUS Nº: $[processo_numero_cnj]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Ministros

I – DOS FATOS

Ao analisar a comunicação de prisão em flagrante, o Magistrado decretou a prisão preventiva do acusado.

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