Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL $[processo_estado]
HABEAS CORPUS Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, inconformado com a decisão denegatória, vem, por intermédio de seu procurador adiante assinado, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
nos termos do artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e do artigo 30 da Lei 8.038/90, conforme razões anexas.
Requer o recebimento e o processamento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDA: Justiça Pública
HABEAS CORPUS Nº: $[processo_numero_cnj]
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Nobres Ministros
I – DOS FATOS
O recorrente foi preso em flagrante delito, em 02 de agosto de 2016, por infração ao disposto no artigo 14, caput, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.
Ao analisar a comunicação de prisão em flagrante, o Magistrado decretou a prisão preventiva do acusado.
O recorrente pleiteou a revogação da prisão preventiva, no entanto, esta foi inferida pelo juízo a quo, sob o argumento de que os crimes imputados ao acusado são sobremaneira graves, indicando a prova indiciária que o acusado seria, provavelmente, soldado do tráfico. Argumentou também que a primariedade e os bons antecedentes não são pressupostos para impor a liberdade.
O recorrente, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], objetivando a concessão da ordem, no entanto, tal ordem foi denegada, confirmando-se a decisão do juiz a quo, em razão do artigo 21 da Lei nº 10.826/2003.
II – DO DIREITO
Primeiramente, cumpre salientar que a manutenção do decreto prisional carece de fundamentação necessária, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no …
