Petição
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Habeas Corpus nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do habeas corpus epígrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acordão que denegou a concessão da ordem de "habeas corpus" impetrada, interpor, com fundamento no Artigo 105, inciso II, alínea a da Constituição Federal c/c o Artigo 30 a 32 da Lei 8.038/90 o presente
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Requer seja recebido e processado o recurso, com o encaminhamento das inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
ILUSTRES MINISTROS
DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA
Deve ser reformado o venerando acórdão recorrido que denegou a concessão da ordem de "habeas corpus" ao recorrente, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O recorrente foi denunciado e está sendo processado pelo crime previsto no Artigo 159 do Código Penal, mediante grave ameaça praticada com arma de fogo contra a vítima, sendo autuado em flagrante de delito no momento em que pegava o dinheiro para consumação do delito, sendo o ofendido encontrado com sua integridade física mantida.
Está sendo mantido preso, tendo em vista que o flagrante foi convertido em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo o magistrado fundamentado sua decisão no argumento de que o crime causou intensa comoção na comunidade e na mídia.
Foi requerido a revogação da prisão preventiva por não estarem presentes os requisitos ou de forma alternativa a sua substituição pela liberdade provisória ou outra medida cautelar, o que foi negado, por tratar-se de crime hediondo, ensejando a impetração de habeas corpus ao …
