O que é um recurso ordinário constitucional?

Um recurso ordinário constitucional é uma medida utilizada para contestar decisões judiciais que negaram pedidos de habeas corpus, buscando a revisão dessas decisões em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça.

Em quais situações é possível interpor um recurso ordinário constitucional?

O recurso ordinário constitucional pode ser interposto quando um tribunal, como o Tribunal de Justiça, nega um pedido de habeas corpus, e a parte deseja questionar essa decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva?

Para a decretação da prisão preventiva, é necessário haver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de se justificar pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme estabelece o Artigo 312 do Código de Processo Penal.

Como a gravidade do crime influencia na decretação de prisão preventiva?

Embora a gravidade do crime, especialmente se for hediondo, seja um fator considerado, ela por si só não é suficiente para a decretação da prisão preventiva. É necessário que estejam presentes outros requisitos, como ameaça à ordem pública, que justifiquem a prisão, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

Quais alternativas à prisão preventiva existem no sistema jurídico brasileiro?

Alternativas à prisão preventiva incluem a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a aplicação de medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico ou restrições de contato, conforme previsto nos Artigos 319 e 321 do Código de Processo Penal.

Quando é possível solicitar liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser solicitada quando não estão presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva, como ameaça à ordem pública ou risco à instrução criminal. A decisão deve considerar as circunstâncias do caso e se é possível aplicar medidas cautelares alternativas.

Recurso Ordinário Constitucional. Habeas Corpus. Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Habeas Corpus nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do habeas corpus epígrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acordão que denegou a concessão da ordem de "habeas corpus" impetrada, interpor, com fundamento no Artigo 105, inciso II, alínea a da Constituição Federal c/c o Artigo 30 a 32 da Lei 8.038/90 o presente

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Requer seja recebido e processado o recurso, com o encaminhamento das inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

HABEAS CORPUS Nº Número do Processo

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

ILUSTRES MINISTROS

DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Deve ser reformado o venerando acórdão recorrido que denegou a concessão da ordem de "habeas corpus" ao recorrente, pelas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O recorrente foi denunciado e está sendo processado pelo crime previsto no Artigo 159 do Código Penal, mediante grave ameaça praticada com arma de fogo contra a vítima, sendo autuado em flagrante de delito no momento em que pegava o dinheiro para consumação do delito, sendo o ofendido encontrado com sua integridade física mantida.

Está sendo mantido preso, tendo em vista que o flagrante foi convertido em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo o magistrado fundamentado sua decisão no argumento de que o crime causou intensa comoção na comunidade e na mídia.

Foi requerido a revogação da prisão preventiva por não estarem presentes os requisitos ou de forma alternativa a sua substituição pela liberdade provisória ou outra medida cautelar, o que foi negado, por tratar-se de crime hediondo, ensejando a impetração de habeas corpus ao …

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Habeas Corpus nº Número do Processo

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Requer seja recebido e processado o recurso, com o encaminhamento das inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

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RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

HABEAS CORPUS Nº Número do Processo

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

ILUSTRES MINISTROS

DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Deve ser reformado o venerando acórdão recorrido que denegou a concessão da ordem de "habeas corpus" ao recorrente, pelas razões a seguir expostas:

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