Petição
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Processo Originário n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificados nos autos em epígrafe, neste ato por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
com escopo no artigo 105, II, a da Constituição Federal combinado com a Lei 8038/90, pelas razões que seguem abaixo.
Ao final, humildemente requer pelo recebimento e acolhimento do presente recurso, com a remessa das razões a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZOES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Justiça Pública
Processo nº Número do Processo
Superior Tribunal de Justiça
Colenda Turma Julgadora
Doutor Ministro Relator
Em que pese o notável saber jurídico da colenda câmara do egrégio tribunal de justiça, merece reforma o acordão proferido que denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado pelo acusado, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O recorrente foi denunciado em outubro de 2012 e ofereceu resposta à acusação. No entanto, o Magistrado entendeu ser prematura a absolvição sumária, motivo pelo qual o acusado impetrou Habeas Corpus, que no entanto, foi denegado, por votação não unanime, pelo tribunal competente.
DO DIREITO
O respeitável acordão não merece prosperar, por não possuir amparo legal, ante a jurisprudência desta colenda corte superior, como veremos a seguir.
Como dispõe o …