Habeas Corpus Preventivo é o processo impetrado para obtenção de um salvo conduto, evitando que o paciente (beneficiário do habeas corpus) seja preso.
Neste modelo de Habeas Corpus Preventivo, houve o julgamento do recurso de apelação e se está na iminência de expedição do mandado de prisão contra o paciente.
O que é o Habeas Corpus Preventivo?
O habeas corpus preventivo é uma modalidade específica de habeas corpus, impetrado para prevenir a prisão do paciente, diante de uma ameaça iminente à sua liberdade de ir e vir, seja pela prisão considerada ilegal, seja por qualquer outro tipo de constrangimento ilegal ou indevido.
Trata-se, assim, de um dos mais importantes tipos de remédio constitucional, ao lado do mandado de segurança.
O que é considerado coação ilegal?
A coação ilegal é um ato que fere o direito de liberdade de uma pessoa, constrangendo-a de forma indevida ou injusta a fazer ou deixar de fazer algo.
No contexto jurídico, ela ocorre quando uma pessoa é privada de sua liberdade, ou sofre restrições indevidas a seus direitos, sem que haja justificativa legal para tal.
Segundo o Art. 648 do Código de Processo Penal, coação ilegal é aquela que:
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Qual a previsão legal do Habeas Corpus Preventivo?
O habeas corpus preventivo está previsto no Art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, bem como nos Art. 647 ss. do Código de Processo Penal.
Vejamos o que diz o Artigo 5º da CF/88 sobre o habeas corpus:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
O que configura uma ameaça no Habeas Corpus Preventivo?
No habeas corpus preventivo, uma ameaça é configurada por qualquer situação iminente que possa restringir, de forma indevida ou ilegal, a liberdade de locomoção do indivíduo.
Essa ameaça deve ser concreta e fundamentada, não bastando meras suposições ou receios.
Alguns casos comuns de casos em que é possível impetrar um habeas corpus preventivo são:
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Mandado de Prisão Ilegal: Quando se toma conhecimento de que um mandado de prisão está prestes a ser expedido, mas o motivo é claramente ilegal ou infundado.
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Abuso de Poder Policial: Quando alguém é informado por um policial que será preso se aparecer novamente em determinado local, sem qualquer ordem judicial a amparar a prisão
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Perseguição Política: Quando alguém é ameaçado de prisão por participar de um protesto político, ou por publicar uma crítica política em alguma rede social.
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Risco de Detenção por Atividade Profissional: Quando alguém é ameaçado de prisão por realizar procedimentos controversos, como aborto, em situações regulares e lícitas.
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Condições de Saúde: Quando uma pessoa em situação crítica de saúde toma conhecimento de sua possível prisão, o que poderá agravar seu quadro clínico.
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Processo Jurídico Estrangeiro: Quando um cidadão é informado de que será extraditado para outro país onde há alta probabilidade de que ele sofra tortura ou tratamento desumano.
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Depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito: Alguém que é convocado a depor em uma CPI e teme que sua liberdade possa ser comprometida devido à autoincriminação.
Como fazer um bom Habeas Corpus Preventivo?
Um bom habeas corpus preventivo deve trazer com clareza a descrição da ameaça que o paciente está sofrendo e a configuração do risco de sofrer a prisão.
Além disso, deve identificar as razões pelas quais a ameaça seja ilegal, o que pode ser feito com base na falta do devido processo legal e na restrição da ampla defesa ou do contraditório.
Quem pode impetrar um Habeas Corpus Preventivo?
O habeas corpus preventivo pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio paciente ou pelo Ministério Público (caso possível, porém extremamente raro).
Embora a lei permita a impetração por qualquer meio – papel, fax, etc. – atualmente o processo eletrônico demanda seu protocolo pelos sistemas judiciais.
Qual a diferença entre habeas corpus e Habeas Corpus Preventivo?
A diferença entre habeas corpus e habeas corpus preventivo é que neste há um receio de que o paciente possa ser preso - enquanto naquele já existe prisão - ou seja, o paciente já está preso.
Qual é o procedimento para impetrar um Habeas Corpus Preventivo?
Para impetrar um habeas corpus preventivo, o interessado deve apresentar uma petição inicial ao juiz competente, como o juiz da vara criminal, juiz federal, desembargador ou ministro, dependendo da instância. A petição deve descrever a ameaça à liberdade de locomoção do paciente e os motivos que tornam essa ameaça ilegal, indicando o local do paciente e anexando documentos comprobatórios.
Após a apresentação, o juiz pode expedir um salvo-conduto, impedindo a prisão do paciente até o julgamento final. O processo segue o trâmite judicial, com possibilidade de recursos. O habeas corpus preventivo é frequentemente utilizado em situações em que há receio de prisão durante depoimentos em inquéritos policiais ou comissões parlamentares de inquérito.
Em anos de advocacia penal, concluímos que há uma linha muito tênue entre o habeas corpus e o habeas corpus preventivo. O caso mais comum de habeas corpus preventivo está em depoimentos de testemunhas ou investigados, tanto em inquéritos policiais como em comissões parlamentares de inquérito - quando o paciente tem justo receio de ser preso durante o depoimento.
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