O que é um Habeas Corpus e qual o seu objetivo?

O Habeas Corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de alguém que foi preso ilegalmente ou cuja liberdade está ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Quais são os tipos de Habeas Corpus disponíveis?

Existem dois tipos de Habeas Corpus: o Repressivo, utilizado quando a prisão ilegal já ocorreu, e o Preventivo ou 'salvo-conduto', que visa evitar que a coação ilegal à liberdade aconteça.

Quando é apropriado impetrar um Habeas Corpus?

Deve-se impetrar um Habeas Corpus quando a restrição de liberdade é ilegal, como em casos de falta de justa causa, prisão por tempo além do permitido por lei, ou prisão ordenada por uma autoridade sem competência legal.

Quem pode julgar um pedido de Habeas Corpus?

O julgamento de um Habeas Corpus cabe à autoridade judiciária superior àquela que determinou o ato impugnado. Por exemplo, se a ordem de prisão foi emitida por um juiz de primeira instância, um tribunal superior deve julgar o Habeas Corpus.

Quais são os requisitos para impetrar um Habeas Corpus?

Os requisitos incluem a ameaça ou violação à liberdade de locomoção e que tal coação seja realizada por ilegalidade ou abuso de poder, devendo-se verificar se a autoridade age dentro dos limites da lei.

Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus para Mandado de Prisão | Preventivo | Adv.Ywbhya

Modelo de Habeas Corpus requer a concessão de liminar para cancelar mandado de prisão, alegando que o réu é primário, com bons antecedentes e já absolvido em julgamento anterior. A defesa argumenta que a prisão é desnecessária, pois não há risco de fuga e o paciente exerce função pública.

Atualizado20 set 2023

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ywbhya sifuentes almeida de oliveiraAdvogado Especialista

Tratamos aqui de um Modelo de Habeas Corpus que apresenta requerimento de concessão da liminar para extinguir os efeitos de mandado de prisão, demonstrando presentes o fumus boni iuris e o pericullum in mora, vez que trata-se de réu primário com sentença absolutória obtida junto ao Tribunal do Juri, que restou anulada em sede de Apelação junto ao Tribunal de Justiça.

O que é um Habeas Corpus?

O habeas corpus é um remédio constitucional que tem por objetivo garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Quando falamos de Habeas Corpus significa que a liberdade do paciente está ameaçada em razão de novo mandado de prisão expedido após anulação de sentença absolutória.

Pode se encontrar o fundamento legal do Habeas Corpus junto ao artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, como observado em nosso modelo de habeas corpus, a maioria das regras e normas são encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Quais os tipos de Habeas Corpus?

Existem dois tipos de Habeas Corpus: O Repressivo e o Preventivo. Tendo em conta os textos legais já apresentados, podemos assim caracterizá-los:

1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu, como no caso do nosso modelo de habeas corpus; e, 2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

Quando se deve impetrar um Habeas Corpus?

Deve-se impetrar um Habeas Corpus sempre que a restrição de liberdade é considerada ilegal. A seguir seguem as situaçações que a restrição de liberdade é considerada como ilegal, conforme o Código de Processo Penal:

1) quando não houver justa causa (motivação legal); 2) prisão por tempo maior que lei permite; 3) prisão ordenada por autoridade que não podia fazê-lo; 4) quando o motivo que autorizava a prisão deixa de existir; 5) falta de liberdade com fiança, quando a lei permite; 6) diante de expressa nulidade no processo; e, 7) quando por algum motivo for extinta a punibilidade do réu.

Quem é competente para julgar o Habeas Corpus

Será competente para o julgamento de habeas corpus a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado. Um exemplo, possível, é que a autoridade coatora será aquela, contra quem o estamos impetrando, como os desembargadores que determinaram a expedição do mandado de prisão.

Caso a determinação da prisão tivesse sido um ato do Delegado, habeas corpus seria impetrado junto ao Juiz de primeira instância.

Mas é importante não confundir a autoridade que expede a ordem e a autoridade que, cumprindo a ordem, executa o ato impugnado. Desta forma, quando o delegado executa o mandado de prisão e restringe a liberdade do paciente por determinação do juiz, a autoridade coatora será o juiz e não o delegado.

Da mesma forma quanto ao Tribunal que julga o habeas corpus e denega a ordem (julga improcedente o pedido), pois ele passa a ser a autoridade coatora.

Quais os requisitos para se impetrar um Habeas Corpus

Temos dois requisitos para a impetração de habeas corpus:

1) a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção;

2) que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.

Quanto à ilegalidade, objeto de Habeas Corpus, temos que observá-la não apenas quanto à clara e inequívoca contrariedade à legislação, mas dentro do princípio da legalidade, que possui duas facetas.

Uma da perspectiva de sua aplicação à Administração Pública e outra de sua aplicação aos particulares. Enquanto aos particulares é considerado legal e permitido tudo o que não seja vedado por lei, à Administração Pública é permitido agir dentro dos limites da lei e de suas previsões.

Portanto, na hora de analisar o cabimento ou não de habeas corpus, é preciso identificar se, ainda que a lei não proíba a ação do agente ou da autoridade pública, ela autoriza a sua conduta.

Já no que se refere ao abuso de poder, novamente, é preciso identificar se a autoridade atua dentro dos limites de sua competência, mas com foco na finalidade de sua ação, ou seja, se mesmo a ação não sendo ilegal, dadas as circunstâncias, ela não atende ao interesse público.

Desse modo, a autoridade estaria fazendo-se valer do seu cargo para atender um interesse particular, coagindo o paciente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

$[advogado_nome_completo], advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº $[advogado_oab], com escritório na $[advogado_endereco] , com fundamento no artigo 105, alínea “C”, da Constituição Federal, e artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, vêm, com acatamento, a presença de Vossa Excelência para impetrar uma

ORDEM DE HABEAS CORPUS

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], apontando como autoridades coatoras os EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE $[processo_estado], pelos motivos de direito que passam a expor.

O paciente está sendo processado como incurso nas iras do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e II, e artigo 148, combinados com o artigo 29, todos do Código Penal, acusado de ter seqüestrado e matado $[geral_informacao_generica], fato que teria ocorrido no dia 7 de maio de 1992, por volta das 3:00 horas, na rua $[geral_informacao_generica].

No dia 30 julho de 1996, o paciente foi submetido a julgamento perante o Egrégio terceiro Tribunal do Júri da Capital, tendo os senhores jurados acolhido a tese da defesa de negativa de autoria, absolvendo-o por cinco votos contra dois, entendendo não existir prova de ter o ora paciente concorrido para a morte da vitima.

Inconformado com o veredicto do senhores jurados, e entendendo que a decisão foi contrária a prova dos autos, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa das razões de recurso em anexo.

A defesa apresentou contrarrazões do recurso, demonstrando que as testemunhas, que disseram ter presenciado os fatos, foram contraditórias em seus depoimentos, em especial, as testemunhas$[geral_informacao_generica] destacando-se que a testemunha $[geral_informacao_generica] compareceu espontaneamente na Delegacia de Polícia para dizer que o ora paciente teria lhe perseguido, usando para este fim um veículo opala, porém, no depoimento prestado em plenário, em repergunta do Ministério Público negou qualquer perseguição por parte do ora paciente.

Destacou também a defesa nas contrarrazões o depoimento da testemunha $[geral_informacao_generica], onde não deixou dúvida de que o ora paciente não foi o autor do crime de morte contra $[geral_informacao_generica], bem como de quem teria sido o autor do homicídio, como sendo a pessoa de $[geral_informacao_generica], seu ex-sócio e conhecido como “justiceiro” no bairro onde morava, conforme transcrito na folha seis das contra razões em anexo.

O recurso de apelação foi distribuído para a Egrégia Primeira Câmara Criminal, onde foi relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador $[geral_informacao_generica], cujo julgamento, por unanimidade, foi pelo provimento da apelação para anular o julgamento realizado, ordenando que outro se realize, entendendo Sua Excelência que a decisão do Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios contidos nos autos, teria, em princípio, contrariado de modo manifesto a evidência probatória.

O Venerando Acórdão já teve seu trânsito em julgado e não é o desejo dos impetrantes atacá-lo no seu mérito, deixando esta tarefa para ser realizada, respeitosamente, durante o futuro julgamento em plenário.

Todavia, insurgem-se os impetrantes contra a determinação de expedição de mandado de prisão, por considerá-lo medida extrema e desnecessária, tendo em vista tratar-se o paciente de réu primário, com bons antecedentes criminais, ter residência fixas e ocupação lícita, (guarda civil metropolitano de $[geral_informacao_generica]), razão porque, data vênia, entendemos estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, a justificar a impetração desta Ordem de Habeas Corpus para possibilitá-lo aguardar o julgamento em liberdade e o pleno exercício de sua função de policial civil metropolitano.

O paciente foi preso por pronúncia em 1995 e colocado em liberdade no dia 30 de julho de 1996, ocasião em que retornou ao seu trabalho, permanecendo em liberdade até está data, destacando-se que da data do fato imputado a ele, 7 de maio de 1992, até 1995, quando foi preso, e desde 30 de julho de 1996, quando posto em liberdade, até a presente data, vem exercendo a sua função de guarda civil metropolitano, com dedicação e responsabilidade a difícil tarefa, como sempre exerceu, não registrando nesse período qualquer fato que pudesse colocar em risco a sociedade, ao contrário, procurando sempre manter a ordem em prol de seu município, razão porque não se justifica a medida extrema.

O artigo 408, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, que consagra um direito processual do réu, reza que: “ Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decreta-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso”. Por …

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