Direito Civil

Mandado de Segurança | Impenhorabilidade de Imóvel | Modelo

Resumo com Inteligência Artificial

A impetrante busca a anulação de decisão que manteve a penhora de seu imóvel, alegando que é bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/90. O mandado de segurança visa proteger seu direito líquido e certo, questionando a legalidade da constrição e requerendo liminar para suspender a ação de execução.

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