Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA $[processo_estado].
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo, com escritório no endereço constante no rodapé da presente, onde recebem as devidas intimações processuais, com arrimo no Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c as disposições da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO LIMINAR
em face do ato ilegal perpetrado pelo Exmº. Sr. Dr. J$[parte_reu_qualificacao_completa], nos termos da fundamentação fática/jurídica adiante exposta:
I - PREAMBULARMENTE
I.i Requer a impetrante que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
II. DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA
II.i. Efetivando uma breve epítome dos fatos que ensejaram a presente impetração, tem-se que a impetrante integra o polo ativo do Processo nº. $[processo_numero_cnj], processo este em que ultimou transação com o executado respectivo (vide Eventos 34 e 35 dos respectivos fólios), porém, tendo em vista o inadimplemento voluntário e doloso da parcela obrigacional por este assumida (pagamento do importe de R$ 24.000,00 em 03 parcelas iguais), a impetrante foi exortada a requerer a instauração da execução forçada da transação (Evento 45), ocasião em que proclamou como meio de constrição o procedimento vaticinado no Art.854 do C.P.C (Penhora On-line);
II.ii. Contudo, considerando o resultado infrutífero do expediente supradito, bem como dos outros requestados (Evento 57), a impetrante, após tomar conhecimento acerca da existência de bem imóvel de titularidade da executada e ter obtido a certidão de inteiro teor (matrícula) alusiva ao mesmo, requereu, com supedâneo no Art.854, §1º do C.P.C, a penhora por termo nos autos (Evento 82) do supradito bem de raiz;
II.iii. Porém, ao alvedrio do comando normativo estatuído no dispositivo retromencionado, o impetrado, ao invés de determinar a formalização da competente penhora por termo nos autos, proferiu pronunciamento diverso ordenando a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel;
II.iv. Uma vez distribuído o referido mandado para o auxiliar da justiça (oficial) e, efetivada a diligência concernente (com finalidade não-atingida, alteie-se) a impetrante deflagrou novo petitório informando que a prática do ato processual requestado independe de qualquer providência ou diligência a ser perpetrada pelo oficial de justiça do juízo (Evento 99). Porém, para o seu assombro, a autoridade coatora desconsiderou por completo as ponderações por si …