Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, com arrimo no Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c as disposições da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”
em face do ato ilegal exarado pelo J$[parte_reu_nome_completo]exercendo suas atribuições junto ao Poder Judiciário Especializado da União, com base nos fundamentos fático/jurídico doravante delineados:
(i) da assistência judiciária gratuita
1. Preambularmente, requerem os impetrantes que lhes seja concedido o benefício da Justiça Gratuita com fulcro no art. 5º., LXXIV da Carta Constitucional e nos Arts.790, §3º do Decreto-Lei 5.452/43 c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
(ii) da causa de pedir próxima
2. Os impetrantes integram o pólo passivo da fase executiva do Processo Nº: $[geral_informacao_generica], sendo que ao tentar movimentar as contas correntes das quais são titulares, depararam-se com a indisponibilidade (bloqueio) das mesmas;
3. Ocorre que o ato ora vergastado, nos termos em que proferido, é manifestamente ilegal, reputando-se portanto como inválido, surgindo daí o interesse processual dos impetrantes de reverter a lesão dos seus direitos líquidos e certos;
(iii) da causa de pedir remota
4. Que o ato emanado pela autoridade coatora é manifestamente ilegal na medida em que os impetrantes foram inseridos no polo passivo da fase de execução do feito mediante a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica inobstante tenham se retirado do quadro societário…
