Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara] REGIÃO - $[processo_estado]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, impetrar com arrimo no Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c as disposições da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009,
MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”
em face do ato ilegal e abusivo perpetrado pela JUIZA DO TRABALHO DA $[parte_reu_qualificacao_completa] exercendo suas atribuições junto ao Poder Judiciário Especializado da União, lastreando-se para tanto nos fundamentos fático/jurídico doravante delineados:
(i) Dos benefícios da gratuidade da justiça
1. Preambularmente, pugna o impetrante que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça vaticinados no Art. 5º., LXXIV da Carta Constitucional, bem como nos Arts.790, §3º do Decreto-Lei 5.452/43 c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista não deter recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser um condomínio edilício de baixo padrão cujas contribuições condominiais são completamente absorvidas pelas adimplemento das despesas comuns e pagamento de funcionários consoante se infere dos demonstrativos em anexo, alteie-se, motivo pelo qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como as demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
(ii) da causa de pedir próxima
2. O impetrante integra o pólo passivo nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj] e celebrou acordo (transação) com a respectiva parte autora na fase de cumprimento de sentença para pagamento do quantum debatur .
3. Pois bem. Com a superveniência do período pandêmico, o impetrante, que trata-se de um ente despersonalizado de baixo padrão financeiro composto por moradores de ínfero poder aquisitivo (aposentados e afins) e que cuja arrecadação proveniente das contribuições condominiais (taxa de condomínio) destina-se exclusivamente ao custeio das despesas comuns e dos encargos trabalhistas de seus empregados, teve os seus ativos seriamente comprometidos após o encetamento da pandemia gerando, ocasionando por via de consequência, v.g, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, o inadimplemento de 03 (três) parcelas concernentes a reforma dos elevadores, a constituição de débito e o corolário pedido de parcelamento perante a EMBASA.
4. Contudo, mesmo com tal conjuntura instalada, o impetrado conseguiu efetivar, com exímio sacrifício, mais precisamente com a retirada dos últimos recursos estanques no fundo de reserva, a quitação integral das parcelas obrigacionais ajustadas no acordo conforme se depreende dos comprovantes adnexos, todos acostados aos autos principais, alteie-se.
5. Contudo, a parte autora (reclamante) dos autos originários, vivendo em uma realidade paralela provavelmente, já que desconsidera por completo os efeitos causados pela pandemia, requestou o pagamento do montante fixado a título de cláusula penal no acordo, requerimento este que foi deferido pela autoridade coatora e que culminou na ordem de bloqueio incidente sobre a conta corrente de titularidade do impetrante, cujos recursos destinam-se exclusivamente ao custeio das obrigações condominiais latu sensu, consoante alhures reportado.
6. Nesta senda, o deferimento da execução da cláusula penal que culminou na ordem de bloqueio incidente sobre a conta corrente de titularidade do impetrante, tipifica-se como …
