Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], situada $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CGC/CNPJ $[parte_autor_cnpj] por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, impetrar com arrimo no Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c as disposições da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009,
MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”
em face do ato ilegal e abusivo perpetrado pela$[parte_reu_nome_completo] exercendo suas atribuições junto ao Poder Judiciário Especializado da União, lastreando-se para tanto nos fundamentos fático/jurídico doravante delineados:
(i) Dos benefícios da gratuidade da justiça
1. Preambularmente, pugna o impetrante que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça vaticinados no Art. 5º., LXXIV da Carta Constitucional, bem como nos Arts.790, §3º do Decreto-Lei 5.452/43 c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista não deter recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios por ser um condomínio edilício de baixo padrão cujas contribuições condominiais são completamente absorvidas pelas adimplemento das despesas comuns e pagamento de funcionários consoante se infere dos demonstrativos em anexo, alteie-se, motivo pelo qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como as demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
(ii) da causa de pedir próxima
2. O impetrante, integrante do pólo passivo nos autos do Processo Nº$[geral_informacao_generica], celebrou transação (acordo) com a parte autora na fase de cumprimento de sentença, tendo convencionado o pagamento do quantum debatur
3. Pois bem. Ocorre que após um regular adimplemento das prestações obrigacionais, sobreveio a pandemia alusiva ao Coronavírus, que como é até mesmo pueril dizer, chafurdou TODA a população mundial, ocasionando um abismal impacto sócio-econômico negativo em todos os entes, sejam naturais, coletivos ou despersonalizados, impingindo deste modo aos entes naturais a perda da única fonte de renda para mantença própria e da família, compelindo-as à súplica pública de terceiros para sobreviver ou até mesmo abandonar sua residência para passar a morar em vias públicas em virtude de não deter mais condição financeira de honrar as obrigações quotidianas, outras ao suicídio, e aos entes coletivos o encerramento das atividades mesmo após estabelecidas e posicionadas no mercado ou tendo que ajustar parcelamentos e descontos nas contraprestações para que os seus usuários/consumidores possam honrar os pagamentos e deste modo assim evitar o fechamento do estabelecimento, como no caso das instituições de ensino.
4. Inserido neste nefasto cenário sócio-econômico, o impetrante, como exaustivamente demonstrado nos autos, trata-se de um ente despersonalizado de baixo padrão financeiro cujos moradores em sua grande maioria constituem-se como pessoas de ínfero poder aquisitivo (aposentados e afins) sendo que a arrecadação proveniente das contribuições condominiais (taxa de condomínio), que destina-se exclusivamente para o custeio das despesas comuns e dos encargos trabalhistas de seus empregados, restou seriamente comprometida após o encetamento da pandemia gerando, por via de consequência, v.g, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, o inadimplemento de 03 (três) parcelas concernentes a reforma dos elevadores, a constituição de débito e o corolário pedido de parcelamento perante a EMBASA.
5. Contudo, inobstante tal conjuntura dantesca, o impetrado conseguiu com extremo sacrifício, mais precisamente mediante a retirada dos exíguos recursos existentes no fundo de reserva do …