Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO - $[PROCESSO_ESTADO]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumentos de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, com arrimo no Artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c as disposições da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009, impetrar -
MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”
em face do ato ilegal da JUIZA $[parte_reu_qualificacao_completa] exercendo suas atribuições junto ao Poder Judiciário Especializado da União, com base nos fundamentos fático/jurídico doravante delineados:
(i) da assistência judiciária gratuita
1. Preambularmente, requer o impetrante que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita com fulcro no art. 5º., LXXIV da Carta Constitucional, bem como nos Arts.790, §3º do Decreto-Lei 5.452/43 c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
(ii) da causa de pedir próxima
2. O impetrante integra o pólo passivo da fase executiva do Processo Nº: $[processo_numero_cnj]. Ocorre que inobstante já ter sido destinatário de inúmeros expedientes de constrição quando ainda estava inserido no mercado de trabalho (foi despedido no curso da fase de execução do corrente feito), expedientes este que culminaram na expropriação de um importe superior à a R$ 89.080,00 (oitenta e nove mil e oitenta reais), a ínclita magistrada condutora do feito original tenciona determinar a retenção da sua carteira nacional de habilitação (CNH) como meio de coerção para adimplemento do quantum debeatur, débito este ao qual sequer concorreu para a sua gênese (apenas integrou o quadro societário da pessoa jurídica demandada, jamais tendo sido empregador do respectivo acionante).
3. Ocorre que o ato ora vergastado, nos termos em que proferido, é manifestamente ilegal, reputando-se consequentemente como inválido, surgindo daí o interesse processual do impetrante de reverter a lesão incidente sobre o seu direito líquido e certo.
(iii) da causa de pedir remota
4. Que o ato vergastado é manifestamente ilegal na medida em que a determinação de retenção da carteira nacional de habilitação (CNH) como expediente coercitivo para adimplemento do débito tipifica-se como medida extremamente gravosa e que chafurda frontalmente os princípios da menor onerosidade do devedor, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, e, o direito fundamental de livre locomoção no território nacional em tempo de paz (Art.5º, caput e inciso XV).
5. …
