Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I-A ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A assistência judiciária gratuita é direito de toda pessoa natural que tenha uma demanda judicial, e não tenha recursos para custeá-la perante o Poder Judiciário.
Não é outro o entendimento que se extrai do Art. 99, do CPC, caput e § 3º, in verbis: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Outrossim, a Impetrante encontra-se desempregada, sem auferir renda alguma, para que suporte as despesas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
II-A LIMINAR
Para assegurar que o cidadão não sofra com o tempo demandado por uma causa diante da Justiça, o nosso ordenamento pátrio criou o instituto da Liminar, hodiernamente conhecido como Tutela de Urgência.
Art. 300 caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Outro não é o entendimento do Art. 7º, inc. III, da Lei 21.016/2009.
O fumus bonis iuris está demonstrado, haja vista a documentação acostada aos autos, qual seja, “doc. andamento de emissão de CNH $[geral_informacao_generica]”.
Observe-se que a Impetrante foi aprovada em todas as fases da emissão de habilitação, contudo a sua CNH não se encontra disponível para entrega, não se sabendo qual o motivo para isso.
O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado, pois …
