DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
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$[advogado_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar
HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor do paciente $[parte_autor_nome_completo], em vista das razões de direito que serão devidamente expostas a seguir:
- DOS FATOS
O Paciente foi preso no dia $[geral_data_generica], tendo a prisão preventiva sido decretada Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de $[processo_comarca], ora autoridade Coatora.
A prisão foi decretada por decisão com os seguintes motivos e fundamentação:
- perigo gerado pelo estado de liberdade;
- Para garantia da aplicação da lei penal;
- $[geral_informacao_generica],
Com intuito de proteger a liberdade do Paciente, que se encontrarestringida, impetra-se o presente habeas corpus.
- DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE LIBERDADE
A prisão preventiva foi decretada com o motivo de haver perigo gerado pelo estado de liberdade e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme Art.312 do CPP:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Ocorre que no presente caso, a motivação e fundamentação utilizada, não espelham a verdade, pois o Paciente, não apresenta qualquer conduta capaz interferir na garantia da aplicação da lei penal, ao contrário este manifesta comportamento oposto ao mencionado na decisão:
- É primário;
- Tem endereço certo;
- Comparece ao juízo espontaneamente;
- Tem emprego;
Diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do Paciente, não há motivos capazes de legitimar a manutenção do encarceramento, vez que os atos deste não apresentam óbices para a liberdade provisória, nem mesmo perigo.
Nesse sentido, a doutrina é clara quanto à demonstração do periculum libertatis:
Exigência de fundamentação específica com a demonstração do periculum libertatis (ié, do “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, art. 312, caput). (FILHO, Antônio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.45)
Ao caso não há fundamentação com a respectiva demonstração dos perigos que o Paciente oferece à sociedade por permanecer em liberdade.
Comprovando os argumentos expendidos, há de se levar em conta o entendimento pacífico dos Tribunais, consoante excerto jurisprudencial a seguir:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. POLICIAL PENAL. ENTREVERO NA SAÍDA DE UM BAR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NECESSITAM SER ESCLARECIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO …
