O que é um agravo interno?

O agravo interno é um recurso utilizado para contestar uma decisão monocrática proferida por um relator em um processo judicial. Ele é endereçado ao órgão colegiado do tribunal para revisão da decisão.

Quando é cabível interpor um agravo interno?

Um agravo interno é cabível contra decisões proferidas por relatores em tribunais, especialmente quando se busca uma revisão por parte do órgão colegiado, conforme previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para interpor um agravo interno?

O prazo para interpor um agravo interno é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão monocrática, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

Quais são as razões para reformar uma decisão monocrática?

As razões para reformar uma decisão monocrática incluem a apresentação de novos argumentos fáticos ou jurídicos que demonstrem inadequação ou erro na decisão inicial, como a decisão de sobrestamento que já foi decidida em instância superior.

O que ocorre se o agravo interno for aceito?

Se o agravo interno for aceito, a decisão monocrática pode ser reconsiderada ou revogada pelo órgão colegiado, permitindo a continuidade do processo ou a alteração da decisão inicial.

Qual é a importância da tempestividade no agravo interno?

A tempestividade é crucial no agravo interno, pois garante que o recurso seja considerado válido. Um agravo fora do prazo legal pode não ser aceito, impedindo a revisão da decisão monocrática.

O que significa a suspensão do processo e como ela pode ser revertida?

A suspensão do processo ocorre quando há uma determinação para paralisar o andamento do feito, geralmente até uma decisão superior. Ela pode ser revertida através de recursos que demonstrem a resolução do tema em instância superior, como ocorreu no caso citado.

[Modelo] de Agravo Interno | Nulidade e Prosseguimento de Processo Sobrestado

Interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido e sobrestou o feito. Agravantes argumentam que a decisão deve ser reformada devido a precedentes do STJ e os graves prejuízos decorrentes da suspensão do processo, solicitando a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Atualizado16 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Autos n.º: Nome Completo

Agravante: Nome Completo e Nome Completo

Agravado: Razão Social

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, nos termos do art. 994, III c/c 1021 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO INTERNO

em face da decisão monocrática, com amparo nas razões fáticas e de direito a seguir alinhavadas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE ESTADO

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TRIBUNAL PLENO,

ÍNCLITOS JULGADORES,

1. DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO

A intimação da decisão ocorreu no dia 01.10.2019, assim sendo, portanto, totalmente tempestivo o presente recurso.

2. DA DECISÃO RECORRIDA NO AGRAVO INTERNO

A decisão monocrática, constante dos autos em questão, indeferiu o pedido dos Agravantes sob o fundamento de que “Diante do precedente, determino o sobrestamento do feito. RESP-1635428/SC, Tema 00970, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.”

Apesar de todo o respeito ao posicionamento do Excelentíssimo Desembargador, tal fundamentação merece ser reformada, em face das razões fáticas adiante demonstradas.

3. DA ADEQUAÇÃO RECURSAL

Segundo previsão constante no art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que seria cabível a interposição de agravo interno em situações como a presente, justamente em homenagem ao Princípio Constitucional da Colegialidade dos Tribunais, senão vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI 8.038/1990. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, ainda que o Regimento Interno do Tribunal a quo não preveja, ou …

2. DA DECISÃO RECORRIDA NO AGRAVO INTERNO

Apesar de todo o respeito ao posicionamento do Excelentíssimo Desembargador, tal fundamentação merece ser reformada, em face das razões fáticas adiante demonstradas.

3. DA ADEQUAÇÃO RECURSAL

[Modelo] de Agravo Interno | Nulidade e Prosseguimento de Processo Sobrestado

Sobre este documento

Petição

AGRAVO INTERNO

RAZÕES RECURSAIS

1. DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO

2. DA DECISÃO RECORRIDA NO AGRAVO INTERNO

3. DA ADEQUAÇÃO RECURSAL

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