Quando o sobrestamento de um processo com base em recurso repetitivo deve ser levantado?

O sobrestamento deve ser levantado quando o tribunal superior publica a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse momento, o fundamento do sobrestamento desaparece, e o processo deve ser retomado para julgamento com aplicação da tese fixada.

Qual é a tese fixada no Tema 970 do STJ e como ela afeta cláusulas penais moratórias?

A tese do Tema 970 do STJ afirma que a cláusula penal moratória visa compensar o atraso no cumprimento de uma obrigação, geralmente sendo equivalente ao valor locativo. Em regra, ela não pode ser cumulada com lucros cessantes, a menos que a cláusula seja inferior ao locativo ou em circunstâncias excepcionais.

O sobrestamento indevido após o julgamento de um tema repetitivo configura nulidade do processo?

Não, o sobrestamento indevido após o julgamento do tema repetitivo é considerado um equívoco sanável, não uma nulidade. O sobrestamento foi válido quando decretado, mas seu fundamento é superado após a decisão definitiva do tribunal superior.

Quais são os efeitos práticos do sobrestamento prolongado de um processo?

O sobrestamento prolongado causa prejuízos concretos, como despesas adicionais e insegurança jurídica, especialmente em casos de atraso na entrega de imóveis. Durante o sobrestamento, as partes podem enfrentar encargos financeiros e dificuldades no planejamento financeiro.

Quais são os requisitos formais e o prazo para interpor um agravo interno?

O agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação da decisão monocrática agravada. É essencial que o recurso inclua a impugnação específica dos fundamentos da decisão, a indicação da tese fixada e um pedido claro de levantamento do sobrestamento.

Direito Processual Civil

Modelo de Agravo Interno | Sobrestamento do Feito | Nulidade | 2026

Agravo interno para contestar decisão que sobrestou processo após julgamento do Tema 970 do STJ. O fundamento do sobrestamento foi superado, pois a tese foi fixada, e o pedido é para levantamento do sobrestamento e inclusão em pauta para julgamento, visando a aplicação da tese vinculante.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

AUTOS N.º $[processo_numero_cnj]

AGRAVANTES: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO INTERNO

em face da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, pelos fundamentos a seguir expostos.

Requer a retratação de Vossa Excelência ou, não havendo, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente para julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

OAB/$[processo_uf] n.º $[advogado_oab]

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMINENTES JULGADORES,

I — DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica]. O prazo de 15 dias úteis para interposição do presente recurso (art. 1.021, § 2.º, do CPC) encerra-se em $[geral_data_generica]. O presente agravo é, portanto, tempestivo.

II — DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão monocrática ora impugnada determinou o sobrestamento do feito com fundamento no REsp 1.635.428/SC (Tema 970 do STJ), que à época se encontrava pendente de julgamento naquela Corte Superior.

Com a devida vênia, o fundamento que embasou o sobrestamento foi superado: o Tema 970 foi julgado pelo STJ, que fixou a seguinte tese vinculante: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes."

Publicada a tese, o pressuposto do sobrestamento desapareceu. O processo deve ser imediatamente retirado do sobrestamento e incluído em pauta para julgamento com aplicação da tese vinculante.

III — DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabe agravo interno contra qualquer decisão monocrática proferida pelo relator, sendo o recurso adequado para submeter ao colegiado a revisão da decisão de sobrestamento que perdeu seu fundamento com o …

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