O que é um agravo interno?

Um agravo interno é um recurso utilizado para contestar a decisão de um relator que negou seguimento a um agravo de instrumento. Ele permite que a questão seja reavaliada pela câmara julgadora do tribunal.

Quando posso entrar com um agravo interno?

Você pode entrar com um agravo interno quando um relator nega seguimento a um agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil. É importante que a matéria ainda não tenha sido integralmente apreciada pelo colegiado.

Qual é o objetivo do agravo interno no processo?

O objetivo do agravo interno é permitir a revisão de uma decisão monocrática de um relator que negou seguimento a um recurso, garantindo que o mérito da questão seja apreciado por um colegiado.

Qual a diferença entre agravo de instrumento e agravo interno?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias de primeira instância, enquanto o agravo interno é utilizado para questionar a decisão de um relator que negou seguimento a um agravo de instrumento no âmbito do tribunal.

Quais são os artigos do CPC que regulam o agravo interno?

O agravo interno é regulado principalmente pelo artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, que disciplina a possibilidade de recorrer contra a decisão do relator que nega seguimento a um recurso.

O que acontece se o agravo interno for aceito?

Se o agravo interno for aceito, o recurso que havia sido negado seguimento pelo relator será reavaliado pela câmara do tribunal, permitindo que a questão discutida tenha uma nova apreciação.

É possível contestar uma decisão da câmara com agravo interno?

Não, o agravo interno não cabe contra decisões da câmara. Ele é utilizado apenas para contestar decisões monocráticas de relatores que negaram seguimento a recursos.

[Modelo] de Agravo Interno | Recurso de Agravo de Instrumento e Matéria Reconsiderada

O Agravo Interno busca a continuidade do processamento de um Agravo de Instrumento, alegando que a matéria foi reconsiderada em decisão posterior, não apreciada pelo colegiado. Fundamenta-se no CPC, solicitando a revisão da decisão que negou seguimento ao recurso.

Atualizado27 dez 2021

21visualizações

4downloads

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo]

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: $[processo_numero_cnj]

AGRAVO INTERNO

COLENDA CÂMARA

PLECLAROS MAGISTRADOS

O agravante impetrou agravo de instrumento perante esse Tribunal de Justiça, sob o nº $[processo_numero_cnj], tendo sido indeferido o presente recurso, por entender o Relator que se trata de matéria já vista por esse Tribunal E JÁ DECIDIDA pelo processo de numero 0373420-06.2013.8.19.0001.

Destarte, incorre a alegação sobre a matéria já tratada, eis que o agravante, segundo o art. 545 e 557, § 1º do CPC, pode ingressar com o Agravo de Instrumento em decisão já prolatada em 1ª instância.

Entende o Magistrado, que se trata de matéria atacada e …

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo]

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: $[processo_numero_cnj]

AGRAVO INTERNO

COLENDA CÂMARA

PLECLAROS MAGISTRADOS

Entende o Magistrado, que se trata de matéria atacada e …

[Modelo] de Agravo Interno | Recurso de Agravo de Instrumento e Matéria Reconsiderada

Sobre este documento

Petição

AGRAVO INTERNO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AGRAVO INTERNO