O que é um agravo interno em ação rescisória?

O agravo interno em ação rescisória é um recurso utilizado para impugnar uma decisão proferida por um relator ou órgão colegiado em relação a uma ação rescisória. Ele visa a revisão da decisão dentro do próprio tribunal que a proferiu, não levando a questão para uma instância superior.

Em quais situações cabe o agravo interno em ação rescisória?

O agravo interno em ação rescisória pode ser interposto quando uma das partes discorda de uma decisão do relator ou da câmara do tribunal sobre a admissibilidade ou mérito da ação rescisória, argumentando que houve equívoco ou injustiça.

É necessário anexar a certidão de trânsito em julgado em uma ação rescisória?

Sim, é necessário anexar a certidão de trânsito em julgado em uma ação rescisória. Essa certidão comprova que a decisão na demanda original chegou ao seu estágio final, sem possibilidade de recursos, e é essencial para legitimar o pedido de revisão da decisão anterior.

O que acontece se a certidão de trânsito em julgado não for anexada na ação rescisória?

Se a certidão de trânsito em julgado não for anexada, a petição inicial pode ser indeferida. No entanto, a parte deve ser intimada para corrigir essa deficiência, conforme estabelece o Código de Processo Civil, evitando assim litigância de má-fé.

Qual é o prazo para a parte contrária apresentar contrarrazões em um agravo interno?

O prazo para a parte contrária apresentar contrarrazões em um agravo interno é de 15 dias, conforme o art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil.

O que deve ser feito caso o juiz verifique a ausência de documentos em uma ação?

Caso o juiz verifique a ausência de documentos essenciais em uma ação, ele deve intimar o autor para emendar ou completar a petição em 15 dias. Se o autor não cumprir, a petição inicial pode ser indeferida, conforme o art. 321 do CPC.

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Direito Processual Civil

Modelo de Agravo Interno. Ação Rescisória. Indeferimento da Inicial.

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo Interno em Ação Rescisória devido ao indeferimento da inicial por falta de certidão de trânsito em julgado. O agravante argumenta que a certidão já foi anexada e que deveria ter sido intimado para correção, requerendo o provimento do agravo e a modificação da decisão.

Atualizado12 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Sobre este documento

Modelo de Agravo Interno em Ação Rescisória, no qual a inicial foi indeferida por não anexar a certidão de trânsito em julgado no ajuizamento.

Nesse modelo de Agravo, o Agravante argumenta que o juízo deveria intimá-lo para a juntada da certidão de trânsito em julgado.

Por fim, requer o provimento do Agravo.

Cabe agravo interno em ação rescisória?

O agravo interno em ação rescisória é um recurso utilizado no processo judicial para impugnar uma decisão proferida por um relator ou órgão colegiado em relação a uma ação rescisória.

Trata-se de um instrumento processual que visa a revisão da decisão internamente dentro do próprio tribunal que a proferiu, ou seja, não se trata de um recurso que leva a questão para uma instância superior, mas sim para uma reavaliação pelos próprios membros do tribunal.

Geralmente, o agravo interno em ação rescisória é interposto quando uma das partes discorda da decisão proferida pelo relator ou pela câmara/órgão colegiado do tribunal em relação à admissibilidade ou mérito da ação rescisória.

A parte interessada argumenta que houve equívoco, injustiça ou violação de normas processuais ou legais na decisão tomada.

Assim, o agravo interno em ação rescisória é um recurso importante para a parte que discorda de uma decisão proferida em relação a uma ação rescisória, permitindo a revisão dela dentro do próprio tribunal que a proferiu, com o objetivo de garantir a correta aplicação do direito e a justiça no processo judicial.

É necessário anexar certidão de trânsito em julgado em ação rescisória?

A necessidade de anexar a certidão de trânsito em julgado do processo anterior em uma ação rescisória é um requisito imprescindível estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Essa certidão atesta que a decisão proferida na demanda original alcançou seu estágio final de julgamento, não cabendo mais qualquer tipo de recurso ou revisão.

Além disso, a certidão de trânsito em julgado é um elemento essencial para a legitimação do próprio processo rescisório

Ao ser anexada, confirma-se que a parte que está demandando a ação tem interesse legítimo em revisar a decisão anterior, evitando, desse modo, o abuso do direito de ação e a litigância de má-fé.

Portanto, a exigência da certidão de trânsito em julgado na ação rescisória não se restringe a um mero formalismo processual, mas constitui-se em um instrumento fundamental para garantir a efetividade do sistema judicial, a segurança jurídica e a preservação da autoridade das decisões judiciais.

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Petição

DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INDEFERIMENTO DA INICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
JUNTADA DA CERTIDÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

Em face da decisão que indeferiu a inicial, nos termos que passa a expor.

Satisfeitos os requisitos necessários para admissibilidade do recurso, conforme estabelece o art. 1.021 do CPC, solicita-se que seja intimada a parte contrária para que, se desejar, apresente contrarrazões.

No desfecho, busca-se o reconhecimento e deferimento deste agravo.

Desde já, com base na prerrogativa prevista ao Art. 1.021 §2º do CPC, solicita-se que seja realizado o juízo de retratação.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Na decisão em que foi rejeitada a petição inicial, o Desembargador Relator apontou a seguinte deficiência processual:

Ausência de documento indispensável – certidão de trânsito em julgado;

$[geral_informacao_generica];

No entanto, a decisão monocrática está em desacordo com a documentação presente nos autos, uma vez que a certidão de trânsito em julgado encontra-se devidamente anexada na presente demanda no evento $[geral_informacao_generica].

Desta forma, a petição inicial atendeu a todos os requisitos, não havendo justificativa para o seu indeferimento.

Além disto, mesmo que …

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DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INDEFERIMENTO DA INICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
JUNTADA DA CERTIDÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

Em face da decisão que indeferiu a inicial, nos termos que passa a expor.

No desfecho, busca-se o reconhecimento e deferimento deste agravo.

Desde já, com base na prerrogativa prevista ao Art. 1.021 §2º do CPC, solicita-se que seja realizado o juízo de retratação.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Na decisão em que foi rejeitada a petição inicial, o Desembargador Relator apontou a seguinte deficiência processual:

Ausência de documento indispensável – certidão de trânsito em julgado;

$[geral_informacao_generica];

Desta forma, a petição inicial atendeu a todos os requisitos, não havendo justificativa para o seu indeferimento.

Além disto, mesmo que …

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