Modelo de Agravo Interno. Ação Rescisória. Indeferimento da Inicial.

DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_VARA]

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

Resumo

INDEFERIMENTO DA INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO JUNTADA DA CERTIDÃO

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

 

AGRAVO INTERNO

 

Em face da decisão que indeferiu a inicial, nos termos que passa a expor.

 

 

Satisfeitos os requisitos necessários para admissibilidade do recurso, conforme estabelece o art. 1.021 do CPC, solicita-se que seja intimada a parte contrária para que, se desejar, apresente contrarrazões.

 

No desfecho, busca-se o reconhecimento e deferimento deste agravo.

 

Desde já, com base na prerrogativa prevista ao Art. 1.021 §2º do CPC, solicita-se que seja realizado o juízo de retratação.

 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

 

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

 

AGRAVANTE:  $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO:    $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM:         $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Na decisão em que foi rejeitada a petição inicial, o Desembargador Relator apontou a seguinte deficiência processual:

 

• Ausência de documento indispensável – certidão de trânsito em julgado;

 

• $[geral_informacao_generica];

 

No entanto, a decisão monocrática está em desacordo com a documentação presente nos autos, uma vez que a certidão de trânsito em julgado encontra-se devidamente anexada na presente demanda no evento $[geral_informacao_generica].

 

Desta forma, a petição inicial atendeu a todos os requisitos, não havendo justificativa para o seu indeferimento.

 

Além disto, mesmo que …