Direito do Trabalho

Modelo de Agravo Interno Trabalhista [2023] | Adv.Carlos

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Petição

DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • INDEFERIMENTO DA INICIAL 
  • TRÂNSITO EM JULGADO
  • JUNTADA DA CERTIDÃO

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

AGRAVO INTERNO

 

Em face da decisão que indeferiu a inicial, nos termos que passa a expor.

 

 

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursais previstos ao Art. 1021 do CPC e Art. 769 da CLT, requer-se seja intimada a parte adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões para, ao final, ser conhecido e provido o presente agravo.

 

Desde já, com fulcro na faculdade prevista ao Art. 1.021 §2º do CPC, requer-se seja realizado o juízo de retratação.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

 

AGRAVANTE:  $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO:    $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM:         $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

  1. DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

 

Na decisão que indeferiu a petição inicial, o Desembargador Relator consignou a seguinte falha processual:

 

  • Ausência de documento indispensável – certidão de trânsito em julgado;
  • $[geral_informacao_generica];

 

 

Ocorre que a decisão monocrática está em desacordo com a documentação constante aos autos, uma vez que a certidão de trânsito consta aos autos, especificamente no evento $[geral_informacao_generica].

 

Assim, a petição inicial preencheu todos os requisitos, não se sustentando seu indeferimento.

 

A…

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