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Direito Processual Civil

Atualizado 30/01/2024

Agravo Interno

Carlos Stoever

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O agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas dos relatores dos Tribunais.

Qual a previsão legal do Agravo Interno? 

O agravo interno está previsto no Art. 1.021 do CPC:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. 

Além disso, há regulamentação do agravo interno nos regimentos internos de cada Tribunal. 

Qual o prazo para interposição do Agravo Interno?

O agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 

Qual o procedimento do Agravo Interno?

Em mais de 20 anos de advocacia processual, vemos no agravo interno uma mera repetição de argumentos, levando, via de regra, ao seu não conhecimento. Os advogados esquecem que é obrigação do agravante demonstrar a impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão agravada, conforme obriga o Art. 1.021 §1º do CPC. Assim, sugerimos que a petição do agravo interno contenha uma tabela, contendo os fundamentos da decisão agravada e a forma como cada um deles será impugnado, deixando claro o cumprimento de tais requisitos.

Existe multa no Agravo Interno?

Sim,  Art. 1.021 §4º do CPC dispõe que o agravo interno considerado protelatório será passível de multa.

A situação é bastante delicada, pois o dispositivo indica que o agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime também estará sujeito a multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.

Essa multa tem caráter punitivo e visa desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios, ou seja, recursos que não têm o objetivo legítimo de buscar a revisão de uma decisão, mas sim de atrasar o andamento do processo.

É importante ressaltar que a aplicação da multa é uma faculdade do órgão julgador e deve ser fundamentada, observando sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além disso, o agravante tem o direito de apresentar suas razões para tentar demonstrar que o recurso não tem caráter protelatório.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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Decisões Monocráticas
recurso protelatório

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