Petição
DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO
Em face da decisão que denegou seguimento do recurso ordinário, proferida por este juízo.
Com fundamento no Art. 1021 do CPC e Art. 769 da CLT, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Requer o recebimento do presente, bem como a retratação deste juízo, caso não seja o este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar sua contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região , para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DA DESERÇÃO
A decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do Reclamado, ora Agravante, fundou-se aos seguintes termos:
- Ausência de depósito recursal;
- $[geral_informacao_generica];
Interpostos embargos de declaração, a decisão foi mantida.
A decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o reclamado não é massa falida, mas a empresa está em liquidação extrajudicial, e não em processo de falência.
Com isso, se esbarra na exceção trazida ao final da Súmula nº 86 do TST:
SÚMULA Nº 86 - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Conforme os documentos colecionados aos autos, …