Quando o julgamento colegiado esvazia o agravo interno contra a negativa de efeito suspensivo?

O agravo interno perde utilidade quando o julgamento colegiado do agravo de instrumento analisa exaustivamente a matéria, superando a cognição sumária inicial do relator e tornando o recurso sem interesse processual.

É possível discutir tutela provisória no recurso especial se o acórdão se baseia no conjunto probatório?

Não é possível discutir matéria de tutela provisória no recurso especial quando o acórdão se apoia no conjunto probatório, pois o STJ e o STF estabelecem que não revisam decisões baseadas em provas, conforme suas súmulas.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência?

Os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo o Código de Processo Civil.

Por que a não concessão de tutela de urgência pode ser mantida?

A não concessão de tutela de urgência pode ser mantida se não houver prova inequívoca dos requisitos, como a probabilidade do direito e perigo de dano, especialmente em casos que demandam ampla instrução probatória.

O que deve ser considerado antes de interpor recurso ao STJ sobre tutela provisória?

Deve-se considerar se a tese recursal envolve matéria de direito sem reexame de fatos, verificar a adequação da documentação e avaliar se há fundamento autônomo no acórdão para o recurso, além de aderência à jurisprudência.

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento | Tutela de Urgência

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento | Tutela de Urgência | 2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_Estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO AGRAVANTE

2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA

3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

4. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro nos Arts. 1.015, inciso I e 1.019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em face do recurso interposto por $[parte_reu_nome_completo], inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requerida, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer-se, desde já que as presentes contrarrazões sejam recebidas e regularmente processadas, para fins de inadmitir o Agravo de Instrumento em questão.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

PROCESSO N°: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

ORIGEM: JUÍZO DA $[PROCESO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

I. DA TEMPESTIVIDADE

O Agravado foi regularmente intimado da interposição do Agravo de Instrumento por meio do Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], data em que restou formalmente cientificado da decisão atacada e do recurso interposto pelo Agravante.

Assim, iniciou-se o prazo legal para apresentação de resposta no dia $[geral_data_generica].

Nos termos dos Arts. 1.003, §5º, e 1.019, II, do Código de Processo Civil, o prazo para responder ao agravo é de 15 (quinze) dias.

Diante disso, considerando a presente data, resta demonstrada a tempestividade das presentes contrarrazões, motivo pelo qual se impõe o seu regular recebimento e processamento.

II. DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização em face do Agravado, pleiteando em caráter de tutela antecipada, a imediata entrega de 10 (dez) máquinas industriais, que representam o objeto do Contrato de Compra e Venda nº $[geral-informacao_generica] e, subsidiariamente, o bloqueio de valores depositados em conta corrente do Agravado, no importe de R$ $[geral_informacao_generica], a título de garantia do adimplemento contratual.

O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, por entender que não estavam demonstrados de forma suficiente os requisitos autorizadores, vejamos:

- $[treco_da_decisão];
- $[treco_da_decisão];
- $[treco_da_decisão].

Em síntese: restou demonstrado que, embora haja contrato entre as partes, existem controvérsias sobre a efetiva mora do Agravado (disputa sobre condições de entrega e aceitação técnica dos equipamentos) e existem comunicações eletrônicas (e-mails trocados) em que o Agravado informa estar providenciando inspeção técnica, o que fragiliza a alegação de risco de depreciação ou dissipação imediata do bem.

Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento requerendo a reforma da decisão e a concessão da tutela pretendida, no entanto, seus argumentos não merecem prosperar, devendo ser mantida de forma integral a decisão proferida pelo juízo a quo.

III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

De acordo com o Art. 300, caput, e §2º, ambos do CPC, temos que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em questão, o Agravante não demonstrou de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela em questão.

A probabilidade do direito não está presente pois a controvérsia demanda de dilação probatór…

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento | Tutela de Urgência | 2026 | Contrarrazões defendem a manutenção da decisão que negou tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano.

Qual o prazo para apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento?

O prazo para apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias.

Quando o julgamento colegiado esvazia o agravo interno voltado apenas contra a negativa de efeito suspensivo?

No manejo recursal envolvendo agravo interno interposto apenas para questionar a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo, o advogado precisa compreender em que momento o recurso deixa de apresentar utilidade jurídica. O julgamento colegiado do agravo de instrumento — analisando a matéria de maneira exauriente - supera por completo a cognição sumária exercida pelo relator.

É exatamente esse o contexto enfrentado no precedente de Santa Catarina, cuja ementa deve ser compreendida dentro da lógica recursal que decorre da perda superveniente do interesse:

“AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEVADO A JULGAMENTO COLEGIADO QUE, AO CONHECER DO RECURSO, NEGOU PROVIMENTO AO ANSEIO RECURSAL DO AGRAVANTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE SE SOBREPÕE À ANÁLISE SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM EXAME DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES. FENECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NESTE RECURSO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.”

TJSC, agravo de instrumento n. 5060093-29.2022.8.24.0000, do tribunal de justiça de santa catarina, rel. Luiz zanelato, primeira câmara de direito comercial, j. 20-04-2023

Nessa moldura, insistir no agravo interno, especialmente quando já há pronunciamento definitivo da Câmara, expõe a parte a riscos processuais concretos, inclusive alegações de má fé pela agravada, caso a manutenção da insurgência se mostre apenas protelatória.

O papel da advogada, portanto, deve se orientar pelo entendimento técnico do momento processual adequado. Os fundamentos da decisão colegiada substituem aqueles contidos na decisão agravada, e a atuação recursal se torna contraproducente caso não haja proveito jurídico possível.

Em cenários como esse, alguns ensinamentos profissionais se mostram essenciais:

Perceber com clareza a maneira como a cognição exauriente afasta qualquer relevância da decisão precária atacada.
Formular defesa estratégica na contraminuta ou contraminuta de agravo, reforçando a inutilidade prática do inconformismo e a inexistência de risco atual.
Explicar ao cliente a racionalidade processual, especialmente quando há processos urgentes, como demandas de alimentos, que exigem atuação eficiente e com foco na utilidade real da medida.
Separar insurgência técnica de reação emocional ao litígio, preservando a integridade da tese.

Diante desse quadro, o agravo interno perde espaço não apenas juridicamente, mas taticamente, e o profissional que compreende essa dinâmica concentra esforços em medidas efetivas, não em recursos esvaziados pela cognição plena do colegiado.

É possível discutir matéria de tutela provisória no especial quando o acórdão se apoia no conjunto probatório?

A atuação na fase recursal exige que a advogada compreenda não apenas a técnica, mas o alcance real de cada instância. Quando se tenta levar ao Superior Tribunal de Justiça matéria relacionada à revogação ou manutenção de tutela provisória, é imprescindível reconhecer que há limites sólidos de admissibilidade, especialmente quando o acórdão recorrido se apoia diretamente no conjunto probatório dos autos.

É por isso que a ementa a seguir assume papel importante no raciocínio estratégico:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão com a revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz primevo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.II - De regra geral, esta Corte de Justiça não analisa recursos especiais interpostos contra decisões interlocutórias que tenha deliberado sobre medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021.III - Em situações excepcionais, entretanto, cabe o respectivo debate nesta instância.IV - Ocorre que a hipótese dos autos, a despeito da argumentação expendida pela recorrente em sentido contrário, amolda-se à regra do entendimento jurisprudencial do STJ.V - Não há como acolher a pretensão recursal, in casu, e afastar os citados óbices sumulares, uma vez que o acórdão recorrido, forte no acervo probatório dos autos, considerou o devido preenchimento dos requisitos do TAP por parte dos autores para o fim colimado.VI - A Vale, ao interpor o recurso de agravo, já afirmava que o particular "[...] deveria apresentar um dos documentos elencados no rol taxativo do TAP, além de comprovar, ainda, que a sua residência estaria localizada até um quilômetro do Rio Paraopeba" (fl. 59).VII - O acórdão recorrido é firme no sentido de que os autores produziram a respectiva prova.VIII - Em situações análogas, são os seguintes precedentes monocráticos desta Corte de Justiça: REsp n. 2.005.280/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/8/2022, AREsp n. 2.131.508/MG, relator Ministro Humberto Martins, DJe 8/8/2022, REsp n. 2.009.097/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, DJ 3/8/2022.IX - Agravo interno improvido. N.U 2022/0240901-7, T2 - SEGUNDA TURMA, FRANCISCO FALCÃO, Julgado em 19/03/2023, Publicado em 23/03/2023

O precedente evidencia que, quando o acórdão se sustenta na análise concreta da prova, a discussão torna-se completamente inviável na via especial. O advogado precisa ter sensibilidade para identificar a impossibilidade de obter conhecimento do recurso, especialmente quando há falta de pressupostos formais ou materiais, o que conduz ao imediato desprovimento.

Dentro desse quadro, a atuação técnica passa por algumas diretrizes práticas:

Examinar se a tese recursal realmente envolve matéria de direito, afastando qualquer dependência do reexame fático-probatório.
Avaliar, antes da interposição, se a procuração está adequada, com o número correto do processo e poderes compatíveis com o recurso, evitando nulidades que fragilizem ainda mais o pleito do recorrente.
Identificar com precisão a existência, ou não, de fundamento autônomo no acórdão recorrido que permita a discussão jurídica na instância superior.
Analisar se a tese recursal possui aderência à jurisprudência consolidada, evitando insistir em hipóteses já reconhecidamente inviáveis.
Entender o momento adequado de cessar a escalada recursal, especialmente quando a tese já foi exaustivamente rejeitada, preservando recursos para etapas mais úteis do litígio.
Orientar o cliente sobre a real possibilidade de êxito e a importância de investir esforços em estratégias que impactem o cumprimento futuro da decisão, não em insurgências fadadas à inadmissão.

Nessas hipóteses, o foco da atuação profissional se desloca da tentativa de reverter o entendimento no especial para a construção de cenário probatório e argumentativo voltado ao resultado útil do processo, compreendendo a exata dimensão dos limites recursais.

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