Qual é o prazo para apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento?

O prazo para apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil.

Quando o julgamento colegiado pode esvaziar um agravo interno sem efeito suspensivo?

O julgamento colegiado do agravo de instrumento, ao analisar a matéria de forma completa, supera a análise preliminar feita pelo relator, tornando o agravo interno infrutífero quando se trata apenas da negativa de efeito suspensivo.

Como a decisão colegiada afeta o agravo interno?

A decisão colegiada substitui a decisão do relator, tornando o agravo interno sem propósito se não houver benefício jurídico. Isso é relevante quando há pronunciamento definitivo pela Câmara e o agravo interno se mostra apenas como uma tentativa protelatória.

É possível discutir tutela provisória em recursos especiais quando o acórdão se baseia em prova?

Não é possível discutir a tutela provisória em recursos especiais se o acórdão está baseado no conjunto probatório dos autos. A instância especial não revisa questões de fato, limitando-se a matéria de direito.

O que deve ser considerado ao formular contrarrazões ao agravo de instrumento?

Ao formular contrarrazões, deve-se enfatizar a ausência de requisitos para a tutela de urgência, como a falta de probabilidade do direito ou perigo de dano, e reforçar a validade da decisão inicial mediante análise dos argumentos e documentos apresentados.

Quais são os riscos de insistir em um agravo interno sem fundamento?

Insistir em um agravo interno sem fundamento pode expor a parte a riscos processuais, incluindo alegações de má-fé, se o agravo for considerado apenas uma tentativa para atrasar o processo.

Quais são as diretrizes para a atuação técnica em recursos especiais?

A atuação técnica deve focar em identificar se o recurso envolve matéria de direito, evitar nulidades na procuração, e garantir que a tese seja aderente à jurisprudência consolidada. Deve-se evitar recorrer a casos já infrutíferos, direcionando esforços para estratégias mais eficazes.

Como a decisão de primeira instância é fundamentada em relação à tutela de urgência?

A decisão de primeira instância fundamenta-se na ausência dos requisitos para a tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, e avalia documentos e provas para assegurar que a decisão é razoável e proporcional.

Direito Processual Civil

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento | Atualizado em 2026

As contrarrazões ao agravo de instrumento visam manter a decisão que negou tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, com fundamentação no CPC. O agravante não demonstrou os requisitos necessários, e a decisão foi bem fundamentada, sendo pedido o desprovimento do recurso.

Atualizado18 fev 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_Estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO AGRAVANTE

2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA

3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

4. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro nos Arts. 1.015, inciso I e 1.019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em face do recurso interposto por $[parte_reu_nome_completo], inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requerida, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer-se, desde já que as presentes contrarrazões sejam recebidas e regularmente processadas, para fins de inadmitir o Agravo de Instrumento em questão.

$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]

PROCESSO N°: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

ORIGEM: JUÍZO DA $[PROCESO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

I. DA TEMPESTIVIDADE

O Agravado foi regularmente intimado da interposição do Agravo de Instrumento por meio do Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], data em que restou formalmente cientificado da decisão atacada e do recurso interposto pelo Agravante.

Assim, iniciou-se o prazo legal para apresentação de resposta no dia $[geral_data_generica].

Nos termos dos Arts. 1.003, §5º, e 1.019, II, do Código de Processo Civil, o prazo para responder ao agravo é de 15 (quinze) dias.

Diante disso, considerando a presente data, resta demonstrada a tempestividade das presentes contrarrazões, motivo pelo qual se impõe o seu regular recebimento e processamento.

II. DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização em face do Agravado, pleiteando em caráter de tutela antecipada, a imediata entrega de 10 (dez) máquinas industriais, que representam o objeto do Contrato de Compra e Venda nº $[geral-informacao_generica] e, subsidiariamente, o bloqueio de valores depositados em conta corrente do Agravado, no importe de R$ $[geral_informacao_generica], a título de garantia do adimplemento contratual.

O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, por entender que não estavam demonstrados de forma suficiente os requisitos autorizadores, vejamos:

- $[treco_da_decisão];
- $[treco_da_decisão];
- $[treco_da_decisão].

Em síntese: restou demonstrado que, embora haja contrato entre as partes, existem controvérsias sobre a efetiva mora do Agravado (disputa sobre condições de entrega e aceitação técnica dos equipamentos) e existem comunicações eletrônicas (e-mails trocados) em que o Agravado informa estar providenciando inspeção técnica, o que fragiliza a alegação de risco de depreciação ou dissipação imediata do bem.

Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento requerendo a reforma da decisão e a concessão da tutela pretendida, no entanto, seus argumentos não merecem prosperar, devendo ser mantida de forma integral a decisão proferida pelo juízo a quo.

III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

De acordo com o Art. 300, caput, e §2º, ambos do CPC, temos que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em questão, o Agravante não demonstrou de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela em questão.

A probabilidade do direito não está presente pois a controvérsia demanda de dilação probatór…

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento | Atualizado em 2026

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