Para que serve o Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento?

Este modelo é utilizado para responder a uma parte que interpôs um recurso de agravo de instrumento, visando combater as alegações da outra parte e apresentar novos argumentos para fundamentar a defesa.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento?

O prazo para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação.

Qual a previsão legal para as contrarrazões ao agravo de instrumento?

A previsão legal está no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Quando é desnecessária a produção de prova testemunhal em um recurso?

A produção de prova testemunhal é desnecessária quando a matéria é exclusivamente de direito e não requer prova adicional, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz.

O que é o princípio do livre convencimento motivado do juiz?

Este princípio permite ao juiz decidir com base em seu entendimento, fundamentando a decisão com as provas existentes, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias.

O indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa?

Não, o indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o caso envolve matéria exclusivamente de direito e já existem provas suficientes nos autos.

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento

Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento | 2025

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento visando manter a decisão que indeferiu prova testemunhal, argumentando que a matéria é exclusivamente de direito, não configurando cerceamento de defesa. Pleiteia o julgamento antecipado da lide com base no livre convencimento do juiz.

Atualizado01 jul 2025

3.9 milvisualizações

91downloads

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_COMARCA]

Processo nº $[informação_genérica]

Resumo

Desnecessidade de produção de prova testemunhal
Princípio do livre convencimento motivado do juiz
Manutenção da decisão

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposto em face da decisão (EVENTO/id) $[geral_informacao_generica], nos termos a seguir expostos.

Requer desde já o recebimento das contrarrazões com a manutenção da decisão agravada, seguindo as formalidades legais.

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXX

CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

I. DA TEMPESTIVIDADE

O Art. 1003, §5° do CPC estabelece que o prazo para a interposição do presente recurso é de 15 (quinze) dias. Conforme cediço, os prazos processuais são contados em dias úteis.

No caso, a intimação para apresentação de contrarrazões ocorreu em $[geral_data_generica]. Assim, temos que o prazo legal de 15 dias úteis se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

III. BREVE SÍNTESE RECURSAL

Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Agravante, em razão da falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Conforme demonstrado, o Recorrente sofreu danos morais pelo atraso de $[geral_info_generica] horas em viagem internacional, tendo sido o ato ilícito causado pela falha na prestação de serviços da empresa Recorrida.

Apresentada defesa, em sede de contestação, a Agravada alegou que o voo atrasou por motivos operacionais que fogem ao controle da companhia aérea. Afirmou ainda que o atraso foi ínfimo e que foi ofertado ao passageiro assistência com alimentação e transporte. Por fim, destacou que não há nenhuma comprovação acerca da alegada perda de compromisso profissional alegado.

Instado pelo juízo sobre a produção de provas, o Agravante solicitou a produção de prova testemunhal. No entanto, o magistrado a quo indeferiu o pedido sob o argumento de que não haveria necessidade da produção de prova testemunhal para o deslinde do feito, tendo em vista ser matéria unicamente de direito. Verifica-se o trecho da decisão agravada:

$[geral_informacao_generica]

Assim sendo, justa e equânime a decisão do magistrado a quo, não merecendo qualquer reforma, nos termos que se passa a expor.

III. DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Inicialmente, deve-se ter em mente que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o livre convencimento motivado do juiz.

Ao caso, o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento

Assim, é relevante destacar a parte final do Art. 369 do CPC, que assim dispoe:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Portanto, o princíp…