Qual recurso cabe contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem?

Quando a inadmissibilidade é decorrente do juízo de admissibilidade comum, cabe agravo dirigido ao tribunal superior, conforme o art. 1.042 do Código de Processo Civil. Se a decisão estiver baseada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, deve-se utilizar o agravo interno, de acordo com o art. 1.030, § 2.º, do CPC.

O que é necessário para impugnar adequadamente um agravo contra decisão que inadmite recurso especial?

É essencial impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão de inadmissibilidade é considerada indivisível para esse fim, e a ausência de enfrentamento de qualquer fundamento pode impedir o conhecimento integral do agravo.

Quando a discussão de boa-fé objetiva em rescisões contratuais configura reexame de provas?

Quando a pretensão envolve reavaliar se uma conduta foi desleal, revisitando depoimentos, documentos e o contexto, isso geralmente implica em reexame probatório, o que não é permitido no recurso especial. A simples interpretação de cláusulas contratuais também não enseja recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ.

O que é exigido pela lei processual para sustentar uma divergência jurisprudencial?

A lei exige mais do que a simples juntada ou transcrição de julgados. É necessário demonstrar a similitude entre os casos confrontados, mencionando as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, conforme o art. 1.029, § 1.º, do CPC.

Como adaptar um modelo de contrarrazões ao caso concreto?

Substitua dados genéricos pelos específicos das partes e do processo. Confira o inciso do art. 1.030 do CPC que fundamenta a decisão, confronte os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com as razões do agravo e adapte as súmulas e dispositivos citados ao caso em questão.

Qual é a importância de enfrentar todos os fundamentos na contrarrazão de um agravo?

Não enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode impedir o conhecimento integral do agravo. É necessário demonstrar como cada razão do agravo se relaciona com os fundamentos da decisão para garantir que não haja omissões.

Direito Civil

Modelo de Contrarrazões | Agravo em Recurso Especial | 2026

Contrarrazões ao agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, alegando reexame de provas e divergência jurisprudencial. A parte agravada argumenta pela manutenção da decisão, sem impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Agravo de Instrumento em Recurso Especial n.Número do Processo

PROCESSO ORIGINÁRIO: Informação Omitida

Razão Social, parte devidamente conhecida nos autos, vem a presença de V. Exa, por intermédio de seus procuradores, que a esta subscrevem, no escopo de que seja mantida a r. Decisão Monocrática prolatada nos autos do Recurso Especial nº Número do Processo, Capital, que tramita perante esta Corte, com supedâneo no art. 1.019 e seguintes, do novo Código de Processo Civil, pelo que apresenta suas inclusas

CONTRARRAZÕES

ao recurso de Agravo de Instrumento em Recurso Especial n. Número do Processo, requerendo seja ela recebida e regularmente processada, para os fins de direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES,

ILUSTRE RELATOR:

DAS CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA

SÍNTESE DOS FATOS

A Agravante interpôs recurso especial contra o acórdão que julgou a demanda relativa ao contrato de representação comercial mantido entre as partes, sustentando violação aos arts. 113 e 422 do Código Civil e ao art. 35, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 4.886/1965.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, o $[autoridade_prolatora] deste Tribunal proferiu decisão em $[data_decisao_inadmissibilidade] inadmitindo o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, por incidência dos óbices das Súmulas n.º 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Contra essa decisão foi interposto o presente agravo, fundado em três alegações: a inaplicabilidade da Súmula n.º 7, ao argumento de que a menção aos fatos serviria apenas à elucidação processual; a inaplicabilidade da Súmula n.º 83; e a inaplicabilidade das Súmulas n.º 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

A Agravada demonstrará, ponto a ponto, que a decisão de inadmissibilidade examinou corretamente os requisitos de cabimento do recurso especial e que as razões do agravo não infirmam os fundamentos nos quais ela se assenta.

II – DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL

O juízo de admissibilidade exercido na origem encontra base expressa no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, cabendo ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido verificar o preenchimento dos pressupostos recursais antes da remessa ao tribunal superior.

Foi exatamente esse exame que a decisão agravada realizou, ao constatar que a pretensão veiculada no recurso especial dependia do reexame do material probatório e que a orientação do Superior Tribunal de Justiça já se firmara no mesmo sentido do acórdão recorrido.

A decisão indicou de forma clara os motivos de cada óbice aplicado, permitindo à Agravante compreender exatamente o que precisava enfrentar. O que se observa nas razões do agravo, contudo, é a reiteração das teses do próprio recurso especial, sem o enfrentamento específico dos fundamentos da inadmissibilidade.

III – DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sustenta a Agravante que não pretende reexaminar fatos, tendo mencionado o quadro fático apenas como requisito formal do recurso e para dar congruência à demonstração de seu direito.

A própria delimitação do objeto do recurso especial, todavia, revela outra coisa. A Agravante afirma que se discute a quebra da boa-fé objetiva pela parte contrária, com o objetivo de demonstrar a justa causa na rescisão do contrato de representação comercial.

Ora, aferir se houve ou não quebra da boa-fé objetiva em determinada relação contratual, e se dessa conduta resultou justa causa para a rescisão, exige necessariamente o retorno ao conjunto probatório e às cláusulas do contrato. Não se trata de definir o sentido de uma norma federal, mas de revisitar aquilo que as instâncias ordinárias já apuraram.

O acórdão recorrido concluiu, a partir da prova produzida, que a justa causa alegada não restou demonstrada. Para alcançar conclusão diversa, seria indispensável reavaliar depoimentos, documentos e o próprio contexto negocial dos autos, o que a via especial não comporta.

Esse é precisamente o alcance do enunciado invocado na decisão agravada:

Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ao mesmo obstáculo conduz a pretensão de rediscutir o sentido das cláusulas ajustadas entre as partes:

Modelo de Contrarrazões | Agravo em Recurso Especial | 2026

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