Qual é o prazo para apresentar uma contraminuta ao agravo de instrumento?

O prazo para apresentar a contraminuta é de quinze dias úteis, de acordo com os artigos 1.019, II, 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Quem deve pagar os honorários do perito no cumprimento de sentença?

Os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando a perícia for determinada de ofício. A responsabilidade final pode ser atribuída à parte que perdeu a controvérsia ou causou a necessidade da prova.

A divergência de cálculos pode suspender a execução da sentença?

A divergência de cálculos não suspende a execução sobre parcelas incontroversas. O devedor deve declarar o valor que entende correto e apresentar um demonstrativo discriminado, caso contrário, sua alegação de excesso pode não ser aceita.

Como adaptar um modelo jurídico de contraminuta ao caso concreto?

O modelo deve ser ajustado para incluir dados reais do processo, identificar a verba em questão, demonstrar que os cálculos do credor estão corretos e verificar se o devedor apresentou os cálculos corretamente para sustentar o ônus dos honorários periciais.

Modelo de Contraminuta | Agravo | Perícia Contábil | Execução

Q: O que é uma contraminuta ao agravo de instrumento no cumprimento de sentença?

A contraminuta é a resposta do credor ao agravo de instrumento interposto pelo devedor contra uma decisão interlocutória no cumprimento de sentença. Ela busca demonstrar que a decisão agravada é correta e deve ser mantida.

Q: Quando o juiz pode determinar uma perícia contábil no cumprimento de sentença?

O juiz pode determinar uma perícia contábil quando há divergência entre os cálculos apresentados pelo credor e os contestados pelo devedor, e essa divergência não pode ser resolvida por simples conferência dos documentos.

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O que é a contraminuta ao agravo de instrumento no cumprimento de sentença?

Contraminuta e contrarrazões são denominações utilizadas na prática para a peça de resposta ao agravo de instrumento. No cumprimento de sentença, o credor é intimado a apresentá-la quando o devedor recorre de decisão interlocutória proferida nessa fase. A peça deve rebater os argumentos do agravo e demonstrar que a decisão agravada está correta.

O prazo para apresentação é de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 1.019, II, 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

O juiz pode determinar perícia contábil no cumprimento de sentença?

Sim. Quando há divergência entre os cálculos apresentados pelo credor e os contestados pelo devedor, e o confronto não pode ser resolvido pela simples conferência dos documentos e das decisões que orientam a liquidação, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para apurar o valor correto do débito. A medida decorre do poder de direção do processo previsto no art. 139 do CPC/2015 e do poder instruório do art. 370 do CPC/2015, que autoriza o juiz a determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito.

A parte que discorda dos cálculos do credor não pode simplesmente depositar o valor que entende correto e exigir a quitação sem que a divergência seja resolvida. Se os cálculos são controvertidos, a perícia é meio legítimo de esclarecimento.

Quem responde pelos honorários do perito no cumprimento de sentença?

É necessário distinguir o adiantamento dos honorários da responsabilidade definitiva pelo encargo. Conforme o art. 95 do CPC/2015, a remuneração do perito será adiantada pela parte que requereu a perícia ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas. O §3º disciplina especificamente o pagamento quando a parte responsável é beneficiária da gratuidade da justiça.

Ao final, o encargo pode ser atribuído à parte que sucumbiu na controvérsia ou deu causa à necessidade da prova, conforme o resultado da perícia e as circunstâncias do incidente. Na fase autônoma de liquidação de sentença, o Tema 871 estabelece que incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais, hipótese que deve ser distinguída da perícia incidental determinada no cumprimento de sentença.

A divergência de cálculos permite ao devedor questionar a totalidade da execução?

Não necessariamente. A divergência de cálculos não suspende a execução sobre as parcelas incontroversas. O executado que alega excesso de execução deve, nos termos do art. 525, §1º, V, e §§4º e 5º, do CPC/2015, declarar imediatamente o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso, quando esse for o único fundamento da impugnação. A discussão sobre parcela específica não paralisa o andamento sobre as demais verbas reconhecidas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

As contrarrazões devem ser ajustadas às especificidades da divergência e ao conteúdo do agravo. Verifique e adapte:

Substituir todos os placeholders ($[nome_agravado], $[razao_social_agravante], $[numero_processo] e demais) pelos dados reais do processo.
Identificar com precisão a verba objeto da divergência — indenização por danos morais, honorários advocatícios ou outras rubricas — e demonstrar que os cálculos do credor seguem fielmente os índices e as datas determinados pela sentença e pelas decisões que orientam a liquidação.
Demonstrar que o devedor apresentou cálculos divergentes sem justificar adequadamente a discrepância, o que originou a necessidade da perícia, para sustentar que o ônus dos honorários periciais deve recair sobre ele.
Verificar se há parcelas incontroversas no cumprimento de sentença e requerer o prosseguimento da execução sobre elas independentemente da discussão pericial.
Conferir se o devedor declarou o valor que entende correto e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado conforme o art. 525, §§4º e 5º, do CPC/2015; a ausência desses elementos prejudica a sua alegação de excesso quando for o único fundamento da impugnação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Informação Omitida – ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, e pelos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO em curso perante essa C. ___ Câmara e Cartório Privativo Respectivo, interposto pela Razão Social, em que figura como Agravado, vem, mui respeitosamente, apresentar a sua

CONTRAMINUTA

ao Agravo interposto, o que o faz abaixo, articuladamente, a saber:

I- DA TEMPESTIVIDADE DESTA CONTRAMINUTA

A presente peça processual é tempestiva posto que, disponibilizada a determinação de cumprimento do disposto no Informação Omitida no DJE em 25/08/2017, considerando-se ser uma sexta-feira, o primeiro dia útil subseqüente foi no dia 28/08/2017, com início do prazo em 29/08/2017, sendo, portanto, o último dia do prazo para protocolo o dia 20/09/2017.

Protocolada nesta data, tempestiva, pois, a resposta ao recurso interposto.

II- DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E DAS RAZÕES DA CONTRAMINUTA

Inconformada com a resp. decisão de lavra do MM. Juiz a quo, que determinou fosse realizada perícia contábil para a apuração de cálculo que o levasse à conclusão de que o valor depositado pela Agravante a favor do Agravado liquidava a sua dívida, especificamente e apenas no tocante à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescido de honorários de advogado, uma vez que o Agravado havia, em sede de cumprimento de sentença, apresentado cálculos que divergiam daqueles que a devedora então julgava estarem corretos para a quitação da sua obrigação, apesar de o cumprimento de sentença versar também sobre outras verbas que estão sendo discutidas em outro Agravo de Instrumento, desta feita interposto pelo aqui Agravado.

Aduz a Agravante que tal perícia se revela desnecessária posto que não …

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Sobre este documento

Petição

CONTRAMINUTA

I- DA TEMPESTIVIDADE DESTA CONTRAMINUTA

II- DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E DAS RAZÕES DA CONTRAMINUTA

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