Direito Civil

[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento | Suspensão de Cobranças e Tutela de Urgência

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de contrarrazões ao Agravo de Instrumento que contestam a suspensão de cobranças de crédito. A decisão de tutela de urgência é defendida com base em sua legalidade e proteção à renda do Recorrido, ressaltando a relação de consumo e os direitos do consumidor.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência apresentar suas

 

CONTRARRAZÕES

 

ao Agravo de Instrumento interposto por $[parte_reu_razao_social] em razão da decisão que concedeu tutela de urgência para que a empresa suspenda cobranças ao Recorrido relativas ao Contrato Particular de Abertura de Crédito nº 202/15, o que o faz nas razões anexas.

 

Termos em que espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

DAS CONTRARRAZÕES

 

 

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]

Processo de Origem: $[processo_numero_cnj]

 

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

 

A insurgência da Recorrente não merece acolhimento, posto que ataca decisão proferida em total consonância aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o que se demonstrará adiante.

 

SÍNTESE DO RECURSO

 

Pretende a Recorrente a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para que a empresa suspendesse cobranças relativas ao Contrato Particular de Abertura de Crédito nº 202/15. 

 

Alega a Recorrente a nulidade da supramencionada decisão sob o argumento de carência de motivação; alega ainda que inexiste, no caso, os requisitos para a concessão da concessão de tutela de urgência; como consequência, argumenta a legalidade do desconto das parcelas do contrato diretamente na folha de pagamento do Recorrido; questiona a inversão do ônus da prova; pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para que seja autorizado o restabelecimento dos descontos na folha de pagamento do Recorrido. 

 

Teceu outras considerações, citou artigo de lei e ao final propugnou pelo provimento do recurso.

 

DAS RAZÕES PARA A MANUTEÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DESTA COMARCA

 

A insurgência da Recorrente não prospera, vez que fundada em questões que devem ser analisadas durante a instrução processual, dessa forma, inapropriadas ao …

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