O que é um Agravo de Instrumento?

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, decisões que ocorrem no curso do processo, mas que não colocam fim à demanda. É utilizado, por exemplo, para questionar a concessão ou negativa de tutelas de urgência.

Quando deve-se apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento?

As contrarrazões ao Agravo de Instrumento devem ser apresentadas após a parte contrária interpor o recurso. Elas são uma forma de contestar os argumentos do recurso e defender a manutenção da decisão original.

O que é uma tutela de urgência e quando ela pode ser concedida?

A tutela de urgência é uma medida provisória que pode ser concedida no curso de um processo quando há probabilidade do direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Ela busca proteger direitos que podem ser prejudicados pelo tempo necessário até a conclusão do processo.

O que significa a suspensão de cobranças em um contrato?

A suspensão de cobranças em um contrato significa que, temporariamente, o devedor não precisará realizar os pagamentos previstos no contrato. Essa medida pode ser determinada judicialmente, como no caso de concessão de tutela de urgência, para evitar prejuízos ao devedor.

O que é a inversão do ônus da prova no contexto do CDC?

A inversão do ônus da prova é um mecanismo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que facilita a defesa dos direitos do consumidor. Nesse caso, cabe ao fornecedor provar que as suas cobranças são lícitas, quando a relação entre as partes é de consumo.

Quais são os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência?

Os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência incluem a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Esses elementos são importantes para justificar a necessidade de uma medida provisória até o julgamento final do caso.

Qual a importância da dignidade humana e do mínimo existencial em decisões judiciais?

A dignidade humana e o mínimo existencial são princípios que garantem que as decisões judiciais protejam os direitos fundamentais das pessoas, assegurando que medidas judiciais não comprometam a subsistência e o bem-estar básico dos indivíduos envolvidos no processo.

Direito Civil

[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento | Suspensão de Cobranças e Tutela de Urgência

Modelo de contrarrazões ao Agravo de Instrumento que contestam a suspensão de cobranças de crédito. A decisão de tutela de urgência é defendida com base em sua legalidade e proteção à renda do Recorrido, ressaltando a relação de consumo e os direitos do consumidor.

Atualizado11 jan 2022

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camila silva de souzaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto por $[parte_reu_razao_social] em razão da decisão que concedeu tutela de urgência para que a empresa suspenda cobranças ao Recorrido relativas ao Contrato Particular de Abertura de Crédito nº 202/15, o que o faz nas razões anexas.

Termos em que espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura].

DAS CONTRARRAZÕES

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]

Processo de Origem: $[processo_numero_cnj]

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

A insurgência da Recorrente não merece acolhimento, posto que ataca decisão proferida em total consonância aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o que se demonstrará adiante.

SÍNTESE DO RECURSO

Pretende a Recorrente a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para que a empresa suspendesse cobranças relativas ao Contrato Particular de Abertura de Crédito nº 202/15.

Alega a Recorrente a nulidade da supramencionada decisão sob o argumento de carência de motivação; alega ainda que inexiste, no caso, os requisitos para a concessão da concessão de tutela de urgência; como consequência, argumenta a legalidade do desconto das parcelas do contrato diretamente na folha de pagamento do Recorrido; questiona a inversão do ônus da prova; pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para que seja autorizado o restabelecimento dos descontos na folha de pagamento do Recorrido.

Teceu outras considerações, citou artigo de lei e ao final propugnou pelo provimento do recurso.

DAS RAZÕES PARA A MANUTEÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DESTA COMARCA

A insurgência da Recorrente não prospera, vez que fundada em questões que devem ser analisadas durante a instrução processual, dessa forma, inapropriadas ao …

[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento | Suspensão de Cobranças e Tutela de Urgência

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