Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_COMARCA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
CONTRARRAZÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em face do despacho que denegou a interposição do recurso, proferida por este juízo.
Diante do exposto, requer o recebimento das contrarrazões apresentadas, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho, para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DA CONTRARRAZÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA
O juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravada, pelos seguintes fundamentos:
- Ausência dos pressupostos;
- Não fundamentação;
- $[geral_informacao_generica].
A decisão merece ser mantida, pois o recurso não foi interposto conforme ditames de o Art. 896, § 1º da CLT, o qual determina os pressupostos recursais.
A admissibilidade do recurso requer que haja demonstração de forma explícita sobre a matéria recursal.
A doutrina confirma a previsão legal, no que tange aos pressupostos:
O processo do trabalho também segue as regras da teoria geral dos recursos, ou seja, exige o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, observância do prazo, forma escrita, exercício da capacidade postulatória do signatário, o qual, se for advogado, deve estar constituído por instrumento procuratório ou mandato tácito representando pela ata de audiência, e o devido preparo com recolhimento de custas e depósito recursal, exceto se a parte for detentora dos benefícios da justiça gratuita e dos pressupostos intrínsecos (as razões recursais, para os recursos de natureza ordinária, e a comprovação da divergência jurisprudencial ou da violação a norma constitucional, para os recursos de natureza extraordinária)…
