Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento [v3] [2023] | Adv.Carlos

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_COMARCA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

DESPACHO DENAGATÓRIO  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

CONTRARRAZÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Em face do despacho que denegou a interposição do recurso, proferida por este juízo.

 

 

Diante do exposto, requer o recebimento das contrarrazões apresentadas, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal Superior do Trabalho, para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

RAZÕES DA CONTRARRAZÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

O juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravada, pelos seguintes fundamentos:

 

• Ausência dos pressupostos;
• Não fundamentação;
• $[geral_informacao_generica].

 

 

A decisão merece ser mantida, pois o recurso não foi interposto conforme ditames de o Art. 896, § 1º da CLT, o qual determina os pressupostos recursais.

 

A admissibilidade do recurso requer que haja demonstração de forma explícita sobre a matéria recursal.

 

A doutrina confirma a previsão legal, no que tange aos pressupostos:

 

O processo do trabalho também segue as regras da teoria geral dos recursos, ou seja, exige o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, observância do prazo, forma escrita, exercício da capacidade postulatória do signatário, o qual, se for advogado, deve estar constituído por instrumento procuratório ou mandato tácito representando pela ata de audiência, e o devido preparo com recolhimento de custas e depósito recursal, exceto se a parte for detentora dos benefícios da justiça gratuita e dos pressupostos intrínsecos (as razões recursais, para os recursos de natureza ordinária, e a comprovação da divergência jurisprudencial ou da violação a norma constitucional, para os recursos de natureza extraordinária).

(BATISTA, Homero. CLT Comentada - Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.183).

 

 

Na presente causa, diante da ausência de fundamentaçã…