Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
CONTRARRAZÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em face do despacho que denegou a interposição do recurso, proferida por este juízo.
Com fundamento no Art. 897, alínea “b”, da CLT, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Requer o recebimento da presente, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região , para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DAS CONTRARRAZÕE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DA INTEMPRESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ora Agravante, pelos seguintes fundamentos:
- Intempestividade do recurso ordinário;
- Embargos de declaração não interrompe o prazo;
- $[geral_informacao_generica];
A decisão merece ser mantida, pois conforme o Art. 897- A § 3º da CLT os embargos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos quando:
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da …
