Embargos de Declaração Trabalhista

Os embargos de declaração trabalhistas são cabíveis em caso de omissão, contradição ou erro material da decisão, sendo um importante instrumento processual, cujo domínio é fundamental pelos advogados.

Assim como no processo civil, no processo do trabalho cabe ao embargante demonstrar o cabimento dos embargos de declaração - indicando precisamente as contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão, bem como a finalidade dos embargos, ou seja, os esclarecimentos e complementações necessárias.

Estando previsto no Art. 897-A da CLT, vamos entender suas hipóteses de cabimento, à luz da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Como fazer bons embargos de declaração trabalhistas?

A prática forense trabalhista demonstra que a petição de bons embargos de declaração trabalhista são precisos ao indicar:

• • • O ponto omisso ou contraditório;

    • O que deve ser esclarecido;

    • As consequências do esclarecimento no resultado da decisão.

É importante destacar com clareza os pontos embargados, não fazendo uma petição que impugna toda a decisão, e que tende a ser rejeitada pelo Poder Judiciário.

Acerte nos embargos: não tente simplesmente rediscutir o mérito do processo, seja específico no pedido de correção.

E seja claro: demonstre as razões pelas quais a decisão foi omissa ou contraditória e a necessidade de correção.

É preciso ter em mente que os embargos de declaração trabalhista têm por objetivo fazer ajustar e corrigir imperfeições das decisões judicias que impeçam seu pleno entendimento e cumprimento - não sendo o meio processual adequado para sua reforma:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância.

Configurada a contradição impositivo o provimento dos embargos de declaração.

(Recurso Ordinário Trabalhista (Rot), N° 0021015-56.2018.5.04.0002, 2ª Turma, TRT4, Relator: Clovis Fernando Schuch Santos, 25/07/2021)

Qual a base legal dos embargos de declaração trabalhistas?

Os embargos de declaração trabalhista estão previstos no Artigo 897-A da CLT:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 

§1º. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§2º. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§3º. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Aplica-se, ainda que forma subsidiária, o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O que são os efeitos modificativos nos embargos de declaração trabalhistas?

Os efeitos modificativos nos embargos de declaração trabalhistas equivalem aos efeitos infringentes ao âmbito do processo civil.

Assim, o cotidiano da advocacia nos mostra que é possível reformar uma decisão via embargos de declaração – atribuindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes.

Os efeitos modificativos estão previstos no Art. 897-A da CLT e, havendo tal possibilidade, deve ser ouvida a parte adversa em 05 dias.

Mas atenção: para que seja atribuído o efeito modificativo, é preciso ir direito a ponto omisso ou contraditório e demonstrar, logicamente, que sua correção irá acarretar a alteração no próprio mérito da decisão embargadas.

Para facilitar, monte um quadro comparativo – seja mais visual em sua explicação e esqueça as demais questões de mérito que não estejam ligadas ao ponto omisso/contraditório.

Como caracterizar uma omissão na decisão judicial trabalhista?

A omissão em uma decisão judicial trabalhista ocorre quando a sentença não aborda explicitamente uma tese, prova ou questão levantada por uma das partes.

Esta falta de manifestação pode levar a incertezas e questionamentos sobre o veredicto.

Podemos ver um exemplo na jurisprudência a seguir, na qual a decisão havia sido omissa sobre os reflexos das diferenças salariais nas horas extras - o que implicaria no recebimento de um valor menor para o cliente reclamante:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. HORAS EXTRAS.

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração do autor, para suprir omissão no acórdão, com efeito modificativo, e determinar que as diferenças salariais irão repercutir nas horas extras, mas não nos RSR´s. Embargos a que se dá parcial provimento.

(Recurso Ordinário Trabalhista, N° 01019635720175010081, Primeira Turma, TRT1, Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, 09/03/2020)

Como caracterizar uma obscuridade na decisão judicial trabalhista?

A obscuridade em uma decisão judicial trabalhista é identificada quando há falta de clareza no raciocínio ou argumentação da sentença.

Este tipo de obscuridade pode criar dúvidas entre as partes envolvidas e prejudicar a interpretação e execução da decisão.

Na jurisprudência a seguir, temos um interessante caso no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na qual a obscuridade era em torno da data exata do início da licença pleiteada pela servidora do próprio Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Embargos de declaração que se acolhem, para sanar obscuridade existente no julgado quanto à data precisa do marco inicial da licença sem vencimentos deferida à servidora.

(Recurso Administrativo, N° 01003219320205010000, Orgao Especial, TRT1, Relator: Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos, 19/08/2020)

Como caracterizar uma contradição na decisão judicial trabalhista?

A contradição em uma decisão judicial trabalhista é caracterizada por inconsistências ou pontos conflitantes na argumentação da sentença.

Tal como ocorreu no precedente a seguir, em que houve uma contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em embargos de declaração, demonstrando a parte, em verdade, mero inconformismo, valendo-se de via recursal inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. Acolhidos os embargos para sanar contradição entre o dispositivo do julgado e a fundamentação. Embargos de Declaração acolhidos.

(Recurso Ordinário Trabalhista, N° 01007527920185010071, Quinta Turma, TRT1, Relator: Glaucia Zuccari Fernandes Braga, 18/05/2021)

Esta contradição é geralmente revelada através da comparação de diferentes partes do texto judicial, que apontam para conclusões opostas.

Como caracterizar um erro material?

O erro material pode ser caracterizado como um erro de digitação, ou até mesmo do famoso copia e cola, de uma decisão para outra, tão comum nos dias atuais.

Nestes casos, a parte interessada deve acusar o erro - como ocorreu no caso a seguir, em que a decisão indicou ser devido um valor, e a ementa do acórdão indicava quantia diferente: neste caso, qual prevaleceria?

Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL.

Na ementa do acórdão consta a redução da condenação em danos morais para R$ 10.000,00 e não para R$ 20.000,00 como consta do dispositivo da decisão.

Embargos declaratórios providos para sanar erro material apontado.

(Recurso Ordinário Trabalhista (Rot), N° 0020725-37.2017.5.04.0241, 2ª Turma, TRT4, Relator: Alexandre Correa Da Cruz, 18/05/2022)

Conclusão

Na Justiça Trabalhista, os embargos de declaração são um importante instrumento processual utilizado quando a decisão proferida pelo juízo contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Previsto tanto na legislação trabalhista quanto no Novo CPC, esse recurso tem a função de assegurar a clareza e a completude da decisão, garantindo que os aspectos objetivos do julgamento sejam devidamente analisados e fundamentados.

O advogado deve estar atento aos prazos, pois na seara trabalhista são curtos e contam em dias úteis, sendo a perda deles motivo de preclusão.

Além disso, os embargos podem ter reflexos práticos relevantes, como na homologação de um acordo, já que eventuais falhas de fundamentação podem comprometer sua validade.

Na prática, muitos tribunais já aceitam o protocolo eletrônico, permitindo que a peça seja enviada por meio de e-mail ou sistemas digitais.

Por isso, conhecer a sistemática dos embargos de declaração e seu papel na legislação trabalhista é fundamental para garantir a efetividade do direito de defesa e a correta aplicação da justiça.

Como vimos, cabem embargos de declaração contra decisões que apresentam omissão, contradição ou obscuridade - ou, ainda, quando contiver erro material.

Assim, o advogado da área trabalhista precisa saber manejar corretamente os embargos declaratórios, para explorar os pontos que precisam ficar claros e objetivos nas decisões judiciais - seja para possibilitar sua plena execução pela parte adversa, seja para sustentar recursos às instâncias superiores.

E, na prática, sabemos do cabimento dos embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, pois é direito da parte ter uma decisão judicial clara e específica sobre seu direito.

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