Embargos de Declaração Penal

Os embargos de declaração criminais servem para o esclarecimento de decisões judiciais em processos penais.

Os embargos de declaração em matéria criminal possuem a mesma finalidade que os embargos de declaração no processo civil: esclarecer decisões judiciais que contenham algum vício que possa comprometer sua compreensão ou aplicação.

Além de garantir a correção e clareza das decisões, os embargos de declaração também são utilizados para fins de prequestionamento, requisito essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores, como o Recurso Especial (STJ) e o Recurso Extraordinário (STF).

Assim, os embargos de declaração criminais são um instrumento essencial para assegurar a coerência, integridade e exatidão das decisões no âmbito penal.

Qual a previsão legal dos embargos de declaração penal?

Os embargos de declaração penal estão previstos nos Arts. 619 e 620 do CPP:

• Art. 619: Os Tribunais devem, de ofício ou a requerimento, corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em seus acórdãos por meio dos embargos de declaração.

• Art. 620: O mesmo procedimento se aplica às decisões monocráticas proferidas por juízes nos Tribunais.

Bons embargos de declaração penal devem ser claros e objetivos em apresentar o ponto sobre o qual o juízo deve se manifestar.

Seja objetivo e direto:

• Aponte claramente o ponto específico da decisão que contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

• Não use os embargos como uma tentativa de reanálise do mérito do caso – isso levará à rejeição do pedido.

Explique os reflexos do erro na decisão

• Demonstre como a falha identificada pode impactar o resultado do processo.

• Se houver fundamento para tanto, justifique a necessidade de efeitos infringentes, ou seja, a alteração do resultado da decisão.

Estruture bem a petição

• Utilize um formato esquemático e didático, facilitando a análise pelo magistrado.

• Se possível, destaque os trechos problemáticos da decisão e justifique a necessidade de esclarecimento ou correção.

Isso porque a maior parte dos embargos de declaração acabam querendo apenas a reapreciação da matéria – o que é incompatível com sua natureza.

Faça certo: não fique reanalisando todo o mérito do processo, pois seus embargos serão rejeitados!

A petição dos embargos de declaração criminais deve abordar diretamente o PONTO sobre o qual os embargos são opostos e seus REFLEXOS na decisão judicial – o que pode, eventualmente, alterar o resultado do processo (efeitos infringentes).

A prática na advocacia nos mostra que os embargos de declaração que apontam de forma esquemática o problema da decisão e como isso afeta a conclusão do processo tem maiores chances de serem providos.

Como identificar o ponto a ser abordado nos embargos de declaração penal?

Para fazer bons embargos de declaração em matéria penal, o cotidiano da advocacia criminal de excelência mostra que é preciso ter domínio do processo e das hipóteses de cabimento.

É preciso atenção para não confundir as possibilidades de cabimento dos embargos de declaração:

• Omissão: Quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre algum ponto relevante que deveria ter sido analisado na decisão.

• Obscuridade: Quando a decisão não está clara ou apresenta trechos confusos, dificultando o entendimento de suas razões ou fundamentos.

• Contradição: Quando a decisão contém posicionamentos conflitantes, ou seja, trechos que se contradizem em seu conteúdo.

• Ambiguidade: Quando a decisão permite dupla interpretação, resultando em incerteza quanto ao sentido ou alcance de sua aplicação.

Após identificar o vício, o advogado deve elaborar os embargos focando diretamente no ponto a ser esclarecido ou corrigido, demonstrando como essa falha afeta o resultado do processo e, eventualmente, pode gerar efeitos modificativos (infringentes).

Embargos de declaração penal podem ter efeitos infringentes?

Sim, os embargos de declaração penal podem ter efeitos infringentes, alterando a decisão embargada - conforme vem admitindo a jurisprudência do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DÚVIDA A RESPEITO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. ...2. ...3. ...4. ...

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, pra estabelecer o regime aberto para o resgate inicial da reprimenda de 1 (um) ano de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução, mantidos os demais critérios da condenação.

(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.257.175/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma - Órgão Colegiado, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)

não se pode confundir os efeitos infringentes dos embargos de declaração - que servem para alterar, em razão de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão embargada - com os embargos infringentes previstos no Art. 609 do CPP.

Qual o prazo dos embargos de declaração penal?

O prazo dos embargos de declaração penal é de 02 dois, a contar da ciência da decisão embargada, conforme prevê o Art. 619 do Código de Processo Penal:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A interposição dos embargos de declaração em matéria penal exige precisão e objetividade por parte dos advogados, uma vez que o recurso tem como finalidade sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade presentes na decisão judicial.

Cabe ao juiz apreciar os embargos, verificando se a petição aponta de forma clara os pontos que necessitam de esclarecimento ou correção, sem que haja a tentativa de reanalisar o mérito da causa.

A prática na advocacia criminal demonstra que a apresentação de embargos bem fundamentados, focados nos vícios existentes e seus reflexos no processo, aumenta a chance de êxito, inclusive com possíveis efeitos infringentes.

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