Petição
DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de OMISSÃO no julgamento, nos termos do Art. 619 do CPP, conforme passa a expor.
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão embargado apresenta omissões que devem ser sanadas, possibilitando a adequada apreciação do caso, sendo cabíveis os presentes embargos de declaração, nos termos do Art. 619 do Código de Processo Penal.
Sua tempestividade fica comprovada considerando que a intimação da decisão ocorreu em $[geral_data_generica], sendo seu protocolo realizado em $[geral_data_generica], dentro do prazo de 02 (dois) dias previstos ao Art. 619 do Código de Processo Penal.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo cabíveis e tempestivos os embargos, passa-se ao seu mérito.
- DOS FATOS E DO DIREITO
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o acórdão emanado por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculado por omissão, ensejando sua reapreciação.
- Os pontos em que o acórdão éomisso são os seguintes:
- $[geral_informacao_generica]Acordão é omisso ao não considerar e mencionar a situação fática trazida no processo, às provas dos autos, vez que, a oitiva da vítima e seus relatos, bem como as testemunhas não levam a conclusão que embase um decreto condenatório.
Em processos criminais, a omissão da análise de todas as teses defensivas, bem como a omissão em analisar as provas produzidas é fato grave, que acaba por ofender ao devido processo legal – incluindo seus princípios corolários da ampla …