Modelo de Embargos de Declaração por Omissão, tendo em vista que a decisão embargada não discorreu a alegação de prescrição, não sendo devidamente fundamentada.
Para que serve este modelo de Embargos de Declaração por omissão?
Os Embargos de Declaração são um instrumento processual utilizado pela parte para complementar uma decisão judicial em seu favor, apontando uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, garantindo assim a correta forma de aplicação da justiça.
Os embargos de declaração podem ser manejados contra qualquer decisão judicial, seja uma decisão liminar, sentença ou acórdão proferido pelos Tribunais, sendo fundamental que a parte apresente prova das inconsistências alegadas para embasar seu pedido.
Neste modelo, temos os embargos de declaração apontando para uma omissão da decisão judicial, que deixou de se manifestar sobre um ponto essencial discutido nos autos – neste caso, a prescrição.
A base de qualquer embargos de declaração é conferir segurança ao cumprimento das decisões judiciais, que precisam ser completas, claras e precisas, evitando omissões e desvios de interpretação pelas partes.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE.1. Consta do acórdão embargado que o TJ/SP não "se manifestou sobre as alegações de que 'a esposa do recorrente, beneficiária do plano, encontra-se em tratamento de doença grave' (fl. 319, e-STJ)" (fl. 572, e-STJ), razão pela qual essa questão não foi sequer examinada pela Terceira Turma.2. A aplicação da tese fixada pelo STJ no tema 1.034/STJ resguarda "os direitos de beneficiários enquanto submetidos a tratamentos de doenças graves, de urgência e de emergência, além de outras exceções que venham a ser reconhecidas", nos termos do voto condutor do acórdão do REsp 1.816.482/SP (Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021).3. Onde se lê: "24. Por todo o exposto, deve ser mantida a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença" (fl. 578, e-STJ); leia-se "24. Por todo o exposto, deve ser mantido o cancelamento da apólice, ressalvado apenas o direito da esposa do recorrente à continuidade de eventual tratamento de doença grave (câncer), até a sua respectiva alta médica, uma vez comprovado este fato perante o Juízo de primeiro grau".4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para integrar o acórdão embargado.(EDcl no REsp n. 2.126.277/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.)
O que é uma omissão na decisão judicial?
Uma omissão na decisão judicial ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante apresentada pelas partes no processo.
Tal tipo de falha pode comprometer a integridade da decisão, pois impede a apreciação completa dos argumentos e fundamentos apresentados.
A omissão pode se manifestar de diferentes formas, incluindo a ausência de análise de provas essenciais, a falta de exame de argumentos jurídicos relevantes ou a negligência em responder a pedidos expressos das partes.
Quando isso acontece, a parte prejudicada pode ter seu direito cerceado, uma vez que a decisão fica incompleta ou lacunosa.
Diante dessa situação, a parte prejudicada tem o direito de recorrer para que o tribunal revise e corrija a omissão.
E o meio processual mais comum para isso são os embargos de declaração, um recurso que visa esclarecer ou complementar a decisão, garantindo que todas as questões levantadas sejam devidamente apreciadas e evitando futuros equívocos na aplicação da justiça.
Qual o prazo para opor este Modelo de Embargos de Declaração por Omissão?
O prazo para a oposição para os Embargos de Declaração por Omissão é de 05 (cinco) dias úteis:
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Qual a previsão legal dos Embargos de Declaração por Omissão?
Este Modelo de Embargos de Declaração por Omissão está entre os Artigo 1.022 do Novo CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
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