DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de OBSCURIDADE no julgamento, nos termos do Art. 619 do CPP, conforme passa a expor.
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal interposto pelo aqui embargante, por maioria de votos, decidiu por seu desprovimento.
Desta forma, existindo obscuridade, cabíveis os Embargos de Declaração, conforme previsão do Art. 619 do Código de Processo Penal.
Assim, tendo sido o acórdão publicado no Diário de Justiça no dia $[geral_data_generica] (quarta-feira), verifica-se que o início do prazo recursal começou a fluir no dia $[geral_data_generica] (quinta-feira), sendo protocolado no dia $[geral_data_generica] (sexta-feira) último dia de prazo, de forma tempestiva.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo resta alocar as razões que motivam a oposição dos presentes Embargos de Declaração.
II. DOS FATOS E DO DIREITO
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o respeitável acórdão emanado por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada pelo vício da obscuridade, fator condicionante do presente embargos declaratório, que tem por objetivo simplesmente a correção de tais faltas.
Os pontos em que o acórdão é obscuro:
- $[geral_informacao_generica]
- Acordão é obscuro ao não fundamentar de forma clara a decisão o embasamento condenatório.
Notadamente a decisão ora embargada não é clara, restando dúvida para o intérprete, há pontos a serem esclarecidos em razão de sua …
