Petição
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, vem, por seu procurador infra assinado, à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de OBSCURIDADE nela existente, nos termos do Art. 1.022 do CPC, conforme passa a expor.
I. DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE
Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos.
I. 1. Do cabimento dos embargos
Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.
E, ao presente caso, a decisão proferida apresenta obscuridade, como será adiante exposto.
I. 2. Da tempestividade
O Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.
No caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], sendo que o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].
Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.
I. 3. Do preparo
Conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.
DA OBSCURIDADE
Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Embargante, em face da decisão judicial referente ao processo de Ação $[geral_informacao_generica].
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a decisão emanada por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada por obscuridade, ensejando sua reapreciação– vejamos:
| OBSCURIDADE |
| Trechos do Acórdão | Pontos Obscuros |
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$[informação_genérica] $[informação_genérica] |
$[informação_genérica] $[informação_genérica] |
Observa-se que a obscuridade atinge diretamente os seguintes pontos:
- $[ger…
