Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Sanção de Obscuridades e Omissões na Sentença

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando sanar obscuridades e omissões da sentença, com falta de fundamentação. Requer a intimação do embargado e o acolhimento dos embargos para correção da decisão.

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