Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, por seu advogado abaixo subscrito, que lhe move em face de $[parte_reu_razao_social], vem com o maior e absoluto respeito na presença de Vossa Excelência, opor os
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE
O V. acórdão embargado foi publicado no dia 01 de junho de 2021. O termo inicial se deu no dia 02 de junho 2021, com encerramento no dia 09 de junho de 2021. Opostos nesta data, tempestivos os presentes embargos.
DAS RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O venerando acórdão embargado, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível da embargante, assim ementado:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. MÉRITO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo14 do CDC. Falha na prestação de serviços. Consumidora que admite ter digitado sua senha bancária na frente de terceiros. Realização de movimentações financeiras atípicas. Banco réu que não deve ser responsabilizado. Nada há nos autos que indique que eventual omissão do réu ou a participação efetiva de um de seus prepostos tenha sido responsável pelo evento narrado na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.”.
Com a mais respeitosa vênia, assim o fazendo, afigura-se omisso em pontos nos quais haveria de se pronunciar, justificando o cabimento dos presentes declaratórios, a fim de que essa Egrégia Câmara decida-os e confira efeitos integrativos ao respeitável decisum.
Com efeito, a embargante, nas razões do recurso, demonstrou que:
(a) A conduta omissa da embargada, que …
