Embargos de declaração interpostos por omissão na sentença que não analisou o pedido de rescisão do negócio jurídico, referente a parcelamento de compra de celular. A parte requer que o juiz se pronuncie sobre este pedido específico.
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem opor
nos termos que seguem:
A autora, em sua Petição Inicial, elaborou pedido de “rescisão do negócio jurídico” (pedido nº 3), a fim de que não houvesse mais a obrigatoriedade …
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