Embargos de declaração interpostos por omissão na sentença que não analisou o pedido de rescisão do negócio jurídico, referente a parcelamento de compra de celular. A parte requer que o juiz se pronuncie sobre este pedido específico.
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Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. Eles não servem para modificar a decisão, mas sim para que pontos não considerados ou insuficientemente analisados sejam esclarecidos.
Você deve usar embargos de declaração quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença judicial. Por exemplo, se a decisão não abordou algum pedido feito na petição inicial, como no caso de rescisão de um negócio jurídico.
O prazo para interpor embargos de declaração varia conforme a legislação vigente, mas geralmente é de cinco dias a partir da intimação da decisão que se pretende esclarecer.
Não, os embargos de declaração não têm a finalidade de modificar a decisão judicial. Eles são usados para esclarecer ou completar a decisão em casos de omissão, contradição ou obscuridade.
Se a omissão não for corrigida após a interposição dos embargos de declaração, pode-se considerar recorrer a instâncias superiores, conforme o caso específico e a orientação jurídica adequada.
O objetivo do pedido de rescisão de negócio jurídico nos embargos de declaração é para que o juiz analise o pedido que não foi considerado na sentença, buscando a resolução do contrato e liberando o autor de obrigações pendentes.
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem opor
nos termos que seguem:
A autora, em sua Petição Inicial, elaborou pedido de “rescisão do negócio jurídico” (pedido nº 3), a fim de que não houvesse mais a obrigatoriedade …
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