Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROC. Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], nome fantasia, $[parte_autor_nome_fantasia], já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em epígrafe, movida por $[parte_reu_nome_completo], já qualificado, vem, por intermédio de sua advogada signatária, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e art. 49 da Lei nº 9.099/95, pelas razões de fato e direito assim aduzidas:
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS deverão ser opostos no prazo de 05 dias a contar da intimação da prolação da sentença. Em razão da publicação da lei 13.728 que passou a fixar prazos em dias uteis também nos Juizados Especiais, adotado por este Tribunal a partir de 01/11/2018.
Considerando que o Réu teve ciência da decisão no dia $[geral_data_generica]. Verifica-se que seu prazo final será em $[geral_data_generica] o que torna o presente EMBARGO tempestivo.
DOS EMBARGOS
Em que pese o notável conhecimento do juiz a quo, vem o Embargante se manifestar, INCONFORMISMO E NÃO CLAREZA CONTRA A SENTENÇA, por entendê-la absolutamente dissonante das circunstancias do caso concreto em especial da não análise das provas trazidas aos autos.
De fato, o (a) Juiz (a) cooperador certamente assoberbado com o volume de processos represados a espera de sentenças, não dispensou a atenção necessária à análise do caso, principalmente quanto aos eventos 41 e 42, ao qual foi requerida para este MM Juízo remarcação de audiência diante da comprovação justificada do Senhor $[geral_informacao_generica] e a conexão desta ação com a ação penal, autos nº $[geral_informacao_generica].
Os autos ficou concluso para despacho, evento nº 44, e despachado pelo Excelentíssimo Juiz, $[geral_informacao_generica], evento nº $[geral_informacao_generica], a suspenção dos autos, diante do tramite da ação penal.
Ins…
