O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão judicial que contenham obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais. O objetivo é tornar a decisão mais clara sem modificar o seu conteúdo.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração em um Juizado Especial Cível?

O prazo para interpor embargos de declaração em um Juizado Especial Cível é de 5 dias, contados a partir da publicação da sentença. Este prazo é determinado pelo artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

O que fazer se a sentença não fixar o valor dos danos morais?

Se a sentença reconhecer o direito aos danos morais, mas não fixar o valor, pode-se interpor embargos de declaração para que o juiz esclareça e determine o valor devido, conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

É possível pedir modificação do valor dos danos morais nos embargos de declaração?

Sim, é possível pedir nos embargos de declaração a modificação da sentença para incluir a fixação de um valor de indenização por danos morais, caso a sentença tenha deixado de fixar esse valor.

Qual é a competência do Juizado Especial Cível em relação ao valor das causas?

O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ações cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo. Isso é regulamentado pelo artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

O que acontece se a sentença for contraditória?

Se uma sentença for contraditória, ou seja, se apresentar incoerências internas em seu texto, podem ser interpostos embargos de declaração para corrigir essas contradições e esclarecer o entendimento do juiz.

Modelo de Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Valor dos Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, já devidamente qualificados nos autos que move em face de $[parte_autor_nome_completo], vem apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO

pelo que passa a expor:

I - Da Admissibilidade

Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição/obscuridade na sentença prolatada no evento nº 15 deste processo.

II – Da Tempestividade

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a sentença foi publicada no dia 05/04/2018 (quinta-feira) e, portanto, o prazo começará a fluir a partir de 06/04/2018 (sexta-feira), encerrado no dia 10/04/2018 (terça-feira).

III - Do Pedido Inicial da Parte Autora:

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo embargante em face da ora embargada com o propósito de esta ser condenada a:

a) em caráter liminar e de emergência depositar o valor R$ 7.022,00 (sete mil e vinte e dois reais), pagos a título de lance, acrescidos de juros e correção monetária;

b) reembolsar os valores recebidos referente às parcelas já pagas do consórcio e a taxa de adesão, abatendo-se tão somente a taxa de administração no percentual de 10%, devidamente atualizada e acrescida de juros, sendo em razão disso declarada a rescisão do consórcio;

c) excluir a cláusula contratual 54.3 do contrato firmado, referente à Cláusula Penal;

d) efetuar a devolução dos valores pagos a título de seguro de vida;

e) ressarcir os danos morais sofridos pelo Requerente, consubstanciados no pagamento de quantia não inferior à R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

IV - Da Omissão e Obscuridade da Respeitável Sentença:

Em que pese, a r. sentença deste juízo condenar corretamente a embargada a efetuar a devida devolução dos valores pagos à título de consócio …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO

pelo que passa a expor:

I - Da Admissibilidade

Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição/obscuridade na sentença prolatada no evento nº 15 deste processo.

II – Da Tempestividade

III - Do Pedido Inicial da Parte Autora:

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo embargante em face da ora embargada com o propósito de esta ser condenada a:

a) em caráter liminar e de emergência depositar o valor R$ 7.022,00 (sete mil e vinte e dois reais), pagos a título de lance, acrescidos de juros e correção monetária;

c) excluir a cláusula contratual 54.3 do contrato firmado, referente à Cláusula Penal;

d) efetuar a devolução dos valores pagos a título de seguro de vida;

e) ressarcir os danos morais sofridos pelo Requerente, consubstanciados no pagamento de quantia não inferior à R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

IV - Da Omissão e Obscuridade da Respeitável Sentença:

Em que pese, a r. sentença deste juízo condenar corretamente a embargada a efetuar a devida devolução dos valores pagos à título de consócio …

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II – Da Tempestividade

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III - Do Pedido Inicial da Parte Autora:

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