Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, já devidamente qualificados nos autos que move em face de $[parte_autor_nome_completo], vem apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO
pelo que passa a expor:
I - Da Admissibilidade
Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição/obscuridade na sentença prolatada no evento nº 15 deste processo.
II – Da Tempestividade
O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a sentença foi publicada no dia 05/04/2018 (quinta-feira) e, portanto, o prazo começará a fluir a partir de 06/04/2018 (sexta-feira), encerrado no dia 10/04/2018 (terça-feira).
III - Do Pedido Inicial da Parte Autora:
Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo embargante em face da ora embargada com o propósito de esta ser condenada a:
a) em caráter liminar e de emergência depositar o valor R$ 7.022,00 (sete mil e vinte e dois reais), pagos a título de lance, acrescidos de juros e correção monetária;
b) reembolsar os valores recebidos referente às parcelas já pagas do consórcio e a taxa de adesão, abatendo-se tão somente a taxa de administração no percentual de 10%, devidamente atualizada e acrescida de juros, sendo em razão disso declarada a rescisão do consórcio;
c) excluir a cláusula contratual 54.3 do contrato firmado, referente à Cláusula Penal;
d) efetuar a devolução dos valores pagos a título de seguro de vida;
e) ressarcir os danos morais sofridos pelo Requerente, consubstanciados no pagamento de quantia não inferior à R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
IV - Da Omissão e Obscuridade da Respeitável Sentença:
Em que pese, a r. sentença deste juízo condenar corretamente a embargada a efetuar a devida devolução dos valores pagos à título de consócio …
