O que são Embargos de Declaração?

Embargos de Declaração são recursos utilizados para esclarecer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em uma sentença judicial. Eles visam tornar as decisões mais claras e precisas.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração?

O prazo para interpor Embargos de Declaração é de 5 dias a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, conforme a Lei 9.099/95. Esse prazo pode ser suspenso em determinadas situações, como durante feriados ou recessos.

Como funcionam os Embargos de Declaração por omissão?

Os Embargos de Declaração por omissão são utilizados quando uma sentença deixa de se manifestar sobre algum pedido ou questão importante levantada no processo. Nesses casos, o recurso busca suprir essa falta de manifestação.

O que é considerado como omissão em uma sentença judicial?

A omissão ocorre quando a sentença não aborda todos os pedidos feitos pelas partes, como deixar de decidir sobre um pedido de indenização por danos morais. É um vício que pode ser corrigido por meio dos Embargos de Declaração.

Quando posso pedir indenização por danos morais?

Pode-se pedir indenização por danos morais quando há abalo psicológico ou lesão à honra e dignidade, como no caso de atrasos injustificados em procedimentos administrativos. A solicitação pode ser feita na petição inicial do processo.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Indenização por Danos Morais

Embargos de Declaração visando sanar omissão em sentença que não analisou pedido de indenização por danos morais devido a demora na administração pública. A autora argumenta a tempestividade e solicita a apreciação do pedido omitido.

Atualizado29 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada legalmente constituída, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem a Vossa Excelência opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 para suprir pontos omissos, conforme abaixo se expõe.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença ora embargada foi publicada no Diário Oficial em $[geral_data_generica]. Considerando que os prazos se encontram suspensos de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica], temos que o lapso de 05 dias para interposição dos embargos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada legalmente constituída, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem a Vossa Excelência opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 para suprir pontos omissos, conforme abaixo se expõe.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Indenização por Danos Morais

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