EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por sua advogada legalmente constituída, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, vem a Vossa Excelência opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 para suprir pontos omissos, conforme abaixo se expõe.
1. DA TEMPESTIVIDADE
A r. sentença ora embargada foi publicada no Diário Oficial em $[geral_data_generica]. Considerando que os prazos se encontram suspensos de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica], temos que o lapso de 05 dias para interposição dos embargos não foram ultrapassados, razão pela qual temos a …
