Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, propor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença de improcedência do evento n. 40.
I - DA TEMPESTIVIDADE
A venerada decisão ora embargada foi proferida em $[geral_data_generica], vide evento n. 40, com expedição de intimação para a embargante lida em $[geral_data_generica]1.
Sendo assim, os presentes embargos encontram-se tempestivos, uma vez que foi protocolado antes do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto em lei.
II – BREVE SÍNTESE
A parte autora ingressou com a presente demanda objetivando receber indenização por danos morais decorrentes da falha no serviço da Ré.
A situação foi gerada após a autora pagar um boleto onde acreditava que tinha sido emitido pela acionada, e dias após, começou a receber insistentes ligações de cobrança.
O dano moral questionado na ação é decorrente das insistentes ligações recebidas ao longo do dia exaustivo de trabalho da autora que é enfermeira, e, naquele momento estava na árdua batalha contra o Corona Virus, vendo amigos, parentes e pacientes morrendo decorrente dessa doença avassaladora.
Como se não bastasse ter sido vítima de um suposto golpe, a parte autora vem sendo cobrada insistentemente pela Ré como se comprova os registros de ligações anexas, onde a autora atualmente recebe em média mais de 30 (trinta) ligações diárias de cobrança, conforme print da tela do celular anexo no evento 1.9 dos autos.
Ocorre que, na sentença do evento n. 40, o douto magistrado fundamenta o indeferimento motivado na ausência de responsabilidade diante a fraude do boleto, mas não menciona o fundamento do pedido principal, o evento causador do dano que são as insistentes ligações, em diversos horários ao longo do dia, atrapalhando a autora no seu labor como enfermeira combatente do corona Vírus.
Deste modo, não restou alternativa a embargante senão a oposição …