Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão em Tutela Antecipada e Negativação Indevida

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração interpostos para sanar omissão em decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. A embargante solicita que o juiz se pronuncie sobre o pedido de proibição de descontos em conta corrente, que não foi analisado, visando garantir seus direitos enquanto a lide perdura.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

Processo n° $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora que abaixo assina, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ingressar com os presentes

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

em vista da seguinte razão de direito:

 

A embargante postulou, em sua petição inicial, a antecipação de tutela a fim de (i) obter autorização para realizar a consignação incidental em pagamento do valor da parcela que entende devida, (ii) que fosse expedido mandado de intimação, determinando ao réu que se abstivesse de proceder registros cadastrais negativos contra a autora enquanto perdurar a presente lide e enquanto estivesse a mesma em dia com as consignações mensais incidentais ora requeridas, cancelando todos os registros negativos eventualmente já procedidos, especialmente os relativos ao SPC e SERASA, bem como aqueles procedidos junto ao novel cadastro mantido pelos bancos e financeiras perante o Banco Central do Brasil, denominado "Sistema de Risco de Crédito" e (iii) …

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